Artigo 17 - Questões de órdem do TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTA A TESE JURÍDICA SUSCITADA, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INVIABILIZADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA QUANTO AO TEMA ESPECÍFICO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ANULADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 47/TNU. I.     Configura negativa de prestação jurisdicional deixar o acórdão de se manifestar sobre a tese jurídica consubstanciada na questão de direito material suscitada pela parte autora desde a petição inicial e reiterada em sede de embargos de declaração perante a Turma Recursal. II.     Incide a Questão de Ordem nº 47/TNU: No caso de omissão expressamente impugnada em embargos de declaração na origem, admite-se anulação do acórdão, por meio de pedido de uniformização (Questão de Ordem n. 17 desta TNU), desde que apresentado paradigma válido no sentido da tese defendida. (Aprovada, por unanimidade, na Primeira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.02.2023. Precedente: 0001361-68.2017.4.03.6327). III.     Pedido de Uniformização julgado prejudicado com a anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento da controvérsia apenas neste pertinente. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0058724-28.2016.4.03.6301, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/07/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA, MESMO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE EMBARGOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA QO 47/TNU: "NO CASO DE OMISSÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, ADMITE-SE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR MEIO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (QUESTÃO DE ORDEM N. 17 DESTA TNU), DESDE QUE APRESENTADO PARADIGMA VÁLIDO NO SENTIDO DA TESE DEFENDIDA. (APROVADA, POR UNANIMIDADE, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO DIA 15.02.2023. PRECEDENTE: 0001361-68.2017.4.03.6327)." (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502248-73.2021.4.05.8501, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/04/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTA A TESE JURÍDICA SUSCITADA, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INVIABILIZADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO ANULADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 47/TNU. I.    Configura negativa de prestação jurisdicional deixar o acórdão de se manifestar sobre a tese jurídica consubstanciada na questão de direito material suscitada pela parte e reiterada em sede de embargos de declaração perante a Turma Recursal. II.    Incide a Questão de Ordem nº 47/TNU: No caso de omissão expressamente impugnada em embargos de declaração na origem, admite-se anulação do acórdão, por meio de pedido de uniformização (Questão de Ordem n. 17 desta TNU), desde que apresentado paradigma válido no sentido da tese defendida. (Aprovada, por unanimidade, na Primeira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.02.2023. Precedente: 0001361-68.2017.4.03.6327). III.    Pedido de Uniformização julgado prejudicado com a anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento da controvérsia. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0511566-78.2019.4.05.8201, NEIAN MILHOMEM CRUZ, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/03/2024)