×
TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
17
17
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/06/2005
17/06/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 06 e 07.06.2005).
(TNU, Questão de Ordem nº 17, publicada DJ Data: 17/06/2005)
(TNU, Questão de Ordem nº 17, publicada DJ Data: 17/06/2005)
LINKS EXTERNOS