Artigo 13 - Questões de órdem do TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. TEMA 298/TNU. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS. ÓLEO DIESEL. ACORDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPRESENTATIVO 298 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) interposto pelo INSS e dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), contra ...

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...acórdão da 1ª Turma Recursal de Sergipe, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária,  para manter a conversão dos períodos de labor especial em comum de  01/04/2004 a 10/08/2011 e de 30/12/2017 a 13/11/2019, em face da exposição habitual e permanente do autor aos agentes nocivos hidrocarbonetos (graxas e óleo diesel), como mecânico na manutenção de veículos pesados (tratores agrícolas), bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (28/05/2021). 2. A autarquia previdenciária aduz a ocorrência de divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o tema 298 da TNU, segundo a qual "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 3. No que pertine ao específico objeto recursal, versa o presente incidente sobre a conversão do período de labor especial em comum quando a indicação no PPP quanto à exposição a hidrocarbonetos não especifica o agente químico na composição dos óleos, graxas e lubrificantes aos quais o segurado esteve exposto. 4. Atento às peculiaridades do caso concreto ensejador do entendimento perfilhado por este Colegiado no tema 298, constato que o acórdão vergastado está em consonância com a interpretação dada por esta TNU, de modo que incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 5. Pedido de Uniformização não admitido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005495-25.2021.4.05.8500, GIOVANI BIGOLIN, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025)

  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SEGURO DESEMPREGO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.QUESTÃO DE ORDEM N. 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO ADMITIDO. (TRF-3, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 50017071020224036342, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em: 29/05/2024, DJEN DATA: 11/06/2024)