Artigo 13 - Questões de órdem do TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ENCERRADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ENQUANTO NÃO HOUVER A RESCISÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, COMPETE AO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MANTENDO-SE A  QUALIDADE DE SEGURADO ENQUANTO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANECER EM ABERTO. PEDILEF NÃO ADMITIDO. ARTIGO 14, V, G DO RITNU E QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0043013-41.2020.4.03.6301, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COLETA DE LIXO. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RISCO DE CONTÁGIO. TEMA211 DA TNU E 1090 DO STJ. SERVIÇO AGRÍCOLA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006076-26.2020.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SEMELHANTE. INCIDÊNCIA DO NOVO PRAZO EXTINTIVO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002921-84.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)