Artigo 43 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5742517-35.2025.8.09.0051Requerente: (...) ...

+127 PALAVRAS

...Requerido(a): Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por (...) em face de Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento n. 39, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No evento n. 44, a parte ré interpôs recurso inominado e requereu gratuidade recursal. Contrarrazões (evento n. 48).No presente caso, restou comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, notadamente pelos documentos colacionados no evento n. 44.Assim sendo, defiro o benefício da gratuidade recursal. No mais, o recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual recebo-o no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95).Remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais, com os cumprimentos deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.(...) de Direito (TJ-GO, 5742517-35.2025.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 23/02/2026)

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5692339-82.2025.8.09.0051Requerente: (...) ...

+103 PALAVRAS

...Requerido(a): (...) S/A (Banco Olé Consignado) DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por (...) em face de (...) S/A (Banco Olé Consignado), ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento n. 27, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, oportunidade em que colacionou comprovante de pagamento da guia recursal (evento n. 43).Contrarrazões, evento n. 47.O recurso é próprio, tempestivo e encontra-se devidamente preparado, motivo pelo qual recebo-o no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais, com os cumprimentos deste Juízo. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.(...) de Direito (TJ-GO, 5692339-82.2025.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 23/02/2026)