Lei nº 14.063 (2020)

Lei nº 14.063 (2020)

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Veto Parcial
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1

º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos Incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.
MAIS
Arts.. 2 ... 3  - Seção seguinte
 Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
DA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PERANTE ENTES PÚBLICOS
DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA
DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS