Artigo 48 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGRA DA COLEGIALIDADE. RECONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do (...), órgão apontado como coator, indeferiu o pedido do Diretório Municipal do partido Rede Sustentabilidade, o qual, com fundamento no art. 48 da Lei 9.504/97, requereu a garantia de veiculação de propaganda eleitoral também em emissoras de televisão no município de Serra/ES.2. Constou do ato supostamente coator que não foram demonstrados os requisitos para a incidência da norma, notadamente no que diz respeito à inexistência de emissoras de rádio e de televisão na municipalidade. Além disso, consignou–se que o deferimento do pedido acarretaria risco concreto de desequilíbrio entre os candidatos, os partidos e as coligações participantes do pleito municipal.3. Por meio de decisão individual, foi indeferido o pedido de liminar em mandado de segurança, tendo em vista a irreversibilidade da medida e a circunstância fática, assentada na origem, de que a maioria dos envolvidos teria dificuldade de providenciar a veiculação da propaganda televisiva.4. Interposto agravo regimental, com pedido de reconsideração, este foi indeferido monocraticamente, sucedendo a submissão do recurso ao colegiado. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL5. Ultimado o pleito, há perda superveniente do objeto do writ impetrado com o objetivo de garantir a veiculação de propaganda eleitoral também em emissoras de televisão no município de Serra/ES.6. Considerações dos integrantes do Colegiado acerca da competência para apreciação de mandados de segurança impetrados em face de atos exarados pelos órgãos colegiados dos tribunais regionais eleitorais, as quais, ante a prejudicialidade do writ, não são determinantes para o deslinde da controvérsia. CONCLUSÃOAgravo regimental e mandado de segurança julgados prejudicados. (TSE, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL nº 060148312, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 89, Data 18/05/2021, Página 0)

Mandado de segurança. Estação retransmissora de tv. Município com menos de 200 mil eleitores. Inviabilidade técnica. Inexigibilidade de veiculação de propaganda eleitoral. Concessão da segurança. I – De acordo com o disposto no art. 48 da Lei nº 9.504/97, a obrigatoriedade de veiculação de propaganda eleitoral recai apenas sobre as emissoras de rádio e televisão. II – Não havendo emissoras na localidade, a obrigatoriedade se restringe aos municípios que, cumulativamente, possuam mais de 200.000 eleitores e que possuam viabilidade técnica para veiculação da propaganda. III – Segurança concedida. (TRE-RO, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 060184361, Acórdão de, Relator(a) Des. Jose Vitor Costa Junior, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a sentença que julgou não prestadas as contas da candidata, referentes à campanha nas Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador do Município Salvaterra/PA, em razão da não apresentação da sua prestação de contas finais, com fundamento no art. 30, IV, da Lei 9.504/97, combinado com o art. 49, § 5º...

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..., VII, e o art. 74, IV, da Res.–TSE 23.607.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, seguindo–se a interposição de agravo interno. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. O agravo em recurso especial teve seu seguimento negado em razão dos óbices previstos nos verbetes sumulares 24, 27 e 28 do TSE, e por não ser possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nos casos em que se observa a omissão do dever de prestar contas.4. A agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, se limitando a reiterar argumentos já lançados no recurso especial e no agravo em recurso especial, os quais já foram, portanto, devidamente enfrentados pelo decisum monocrático, de modo a incidir o verbete sumular 26 do TSE, segundo o qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".5. "A reprodução das teses suscitadas anteriormente, sem o combate específico dos fundamentos da decisão questionada, não é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno" (AgR–AREspE 0600115–87, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 11.4.2022).6. Ainda que superado o óbice do verbete sumular 26 do TSE, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, verifica–se que a agravante se limitou a apresentar contas parciais e, a despeito de ter sido devidamente intimada, não apresentou as suas contas finais de campanha.7. Para alterar o entendimento do TRE/PA, a fim de assentar que foram apresentadas as contas finais de campanha, seria necessário o reexame do acervo fático–probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, conforme o verbete sumular 24 do TSE.8. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "é obrigatório que candidatos e legendas, independentemente da existência ou não de contas parciais, apresentem as contas finais, sob pena de seu julgamento como não prestadas" (AgR–REspEl 0600421–44, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 25.5.2022).9. "A jurisprudência desta Corte Superior, o art. 28 da Lei nº 9.504/97 e o § 8º do art. 48 da Res.–TSE nº 23.553/2017 são cristalinos ao conferir a obrigação de prestar contas a todos os que participam do processo eleitoral, ainda que não haja movimentação financeira ou que ocorra renúncia, desistência, substituição ou indeferimento de candidatura" (AgR–REspEl 0600685–43, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 6.4.2021).10. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não se aplicam nos casos de omissão do dever de prestar contas, porquanto, "o dever de prestar contas constitui obrigação inafastável de candidatos e partidos políticos e assegura à Justiça Eleitoral a auditoria de recursos financeiros movimentados em campanha, o que permite apurar uso de recursos de fontes vedadas e prática de ¿caixa dois' e, em última análise, resguardar a legitimidade do pleito e a paridade de armas" (AgR–REspe 1019–46, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 3.6.2016).CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060080328, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 36, Data 10/03/2023)