Artigo 12 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. DESCABIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, concluiu que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta.2. A partir da Lei n. 9.528/1997, que retirou a vitaliciedade do auxílio-acidente, o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 passou a vedar "sua acumulação com qualquer aposentadoria".4. A natureza da relação previdenciária impede a percepção conjunta de auxílio-acidente pago pelo RGPS e de aposentadoria estatutária, visto que os arts. 11 e 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelecem quem são os sujeitos ativos da relação com a Previdência Social (segurados e seus dependentes), entre os quais não está o servidor estatutário, sendo certo que o art. 12 da Lei de Benefícios dispõe, claramente, que o servidor civil, integrante de regime próprio, é excluído do RGPS.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1714310/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 1º, 10, 12, 18, 86 e 96 da Lei 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211...

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.../STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. No tocante à aventada ofensa aos arts. 1º, 10, 12, 18, 86 e 96 da Lei 8.213/1991, percebo que, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação interposta pela parte autora tão somente para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC/1973), a fim de determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação, 4. Assim sendo, a tese levantada no Recurso Especial, calcada na alegação de impossibilidade de implantação do auxílio-acidente que a autora agora busca com essa ação ainda será discutida no momento processual adequado, cingindo-se o acórdão recorrido, por enquanto, à análise da possibilidade jurídica do pedido.5. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, entre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da Teoria da Asserção.6. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico.7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1661571/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. MÉDICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO RGPS. REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL.TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO.TEMPO CONCOMITANTE COM EMPREGO PÚBLICO E PRIVADO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE EM OUTRO REGIME. APOSENTADORIA POR IDADE NO RGPS. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.  A controvérsia, nesta demanda, cinge-se à possibilidade de se averbar perante o RGPS tempo de serviço que coincide com o já averbado perante RPPS, em que a autora atuou, de forma concomitante, como ...

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...médica para a Municipalidade de São José dos Campos e em consultório privado, recolhendo como contribuinte individual. Frise-se que incide o enunciado da Súmula nº 343 do C. STF, quando a matéria objeto de rescisão tenha sido controvertida nos tribunais, todavia, quando da prolação da decisão rescindenda, já havia decisão sedimentada pelos tribunais superiores. Recentemente, o C. STF consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de índole constitucional, mesmo que a decisão, objeto da rescisória, tenha sido fundamentada em interpretação controvertida em outros Tribunais judiciários ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco há que se falar em incidência dos termos da Súmula 343 do STF, pois o INSS não logrou comprovar que a alegada ofensa a literal dispositivo de lei, feita pela autora, está escudada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O entendimento da E. Relatora é que o pedido de rescisão esbarra na Súmula 343 do STF, visto que a jurisprudência sobre a matéria não era uniforme quando da prolação da decisão rescindenda. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, à época da prolação do acórdão rescindendo, era pacífica no sentido defendido pela autora. Desde 2011, a matéria não era mais controvertida nos Tribunais, pois pacificou-se o entendimento dos Tribunais em sentido contrário ao acórdão rescindendo. No mesmo sentido tem decidido esta E. Corte e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Em caso semelhante, a E. Ministra Regina Helena, em 07 de novembro de 2019, afastou a aplicação da Súmula 343 do STF e deu provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento da ação. Certo é que nem todos os dispositivos aplicados têm incidência na solução do caso, pois o artigo 247 da Lei nº 8.112/91 não é norma aplicável, uma vez que não se está tratando aqui de concessão de benefício pelo Regime Jurídico Único da União, mas o que se está aqui a tratar é de concessão de benefício pelo Regime Jurídico Único do município de São José dos Campos, regido pela LC nº 56, de 24 de julho de 1992.De igual forma, o artigo 32 da Lei nº 8.213/91 não tem incidência no caso em tela, pois tal dispositivo trata da forma de cálculo do salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, e aqui não se está a calcular o salário de benefício da Autora, mas apenas de se contar o tempo em que a autora verteu contribuições ao RGPS em razão do vínculo jurídico com a Municipalidade de São José dos Campos no regime celetista anterior à transformação deste regime em Regime Jurídico Único Municipal. Vê-se claramente que o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, razão pela qual não se pode pretender contar o tempo de serviço no regime próprio da municipalidade de São José dos Campos aplicando-se regras do Regime Geral de Previdência Social. A vedação da contagem de tempo de serviço público com o tempo de atividade privada, quando concomitantes, refere-se a uma eventual contagem em dobro no Regime Geral de Previdência, bem como tal vedação não alcança a cumulação de cargos e empregos permitidos pela Constituição Federal. Não há qualquer impedimento legal para que a autora possa aposentar-se no regime próprio da municipalidade de São josé dos Campos e, concomitantemente, no Regime Geral da Previdência Social, pois a Constituição Federal permite cumulação de cargos e empregos. O inciso II, do artigo 124, da Lei nº 8.213/91, não tem aplicação no caso, pois não se trata de recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. No caso em espécie, trata-se de uma profissional de saúde, uma médica, profissão sabidamente regulamentada, e para a qual, nos precisos termos do inciso XVI, letra “c”, do artigo 37, da Constituição Federal, lhe é permitido cumular dois cargos ou empregos privativos. Importante aqui também anotar que os §§ 3ª e 4º, do Art. 84, da Lei Complementar nº 56/92, são taxativos sobre a contagem cumulativa, e bem elucidam o porquê de o acórdão recorrido ter violado norma jurídica. Afastada a incidência da Súmula 343, do STF - posto que a jurisprudência dos Tribunais já estava pacificada de forma diversa do acórdão rescindendo prolatado em 2020 - impõe-se a desconstituição do julgado, pois forçoso reconhecer que, no caso em espécie, houve violação a literal disposição de lei. Está comprovado nos autos que durante o período de 15.08.1978 a 18.12.1992, a autora contribuiu em duplicidade ao regime geral, como celetista e autônoma, em função do exercício de atividades médicas concomitantes. Com o acréscimo das contribuições vertidas pela autora, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 01/1985 a 06/1986, 08/1986 a 01/1987, 03/1987 a 03/1989, 05/1989 a 05/1990, 07/1990 a 08/1990, 10/1990 a 02/1991, 05/1991 a 041992 e 12/1992, a autora passou a contar com mais de 156 meses de tempo de contribuição na DER, cumprindo, assim, o requisito da carência. Procedente o pedido, em juízo rescindente, para desconstituir o julgado, com fulcro no inciso V, do artigo 966 do CPC e em juízo rescisório pedido julgado procedente para acrescer ao tempo da autora as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual e condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER.Custas processuais suportadas antecipadamente pela parte vencedora e que, em virtude da sucumbência, comportam reembolso. Expensas ressarcíveis que não se confundem com as custas processuais da própria Fazenda Pública, atingidas pela isenção das Leis 11.608/03 e 4.476/84.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025864-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024)