Enunciado 157 - Enunciados Cíveis do FONAJE

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, PREVENDO PRAZO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. 1. Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 14/04/2021 a 30/08/2021, nos termos da inicial. 2. Parte autora requer a concessão do benefício ...

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...por incapacidade desde 14/04/2021 até a data do óbito, ocorrido em 07/11/2022. 3. Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Enunciado Cível nº 157 do FONAJE) 4. A parte autora apresentou novo pedido após a apresentação da contestação e após a juntada do laudo pericial, em fase de impugnação ao laudo pericial. 5. Assim, considerando que a alteração do pedido inicial foi realizada após a fase instrutória e, em respeito ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), juiz deve se limitar ao pedido formulado pela parte autora na inicial. 6. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50008675820214036334, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em: 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame A parte autora propôs ação visando à anulação dos débitos fiscais referentes aos licenciamentos de 2019 a 2023, alegando a inexistência dos fatos geradores, pois o veículo não transitou nos últimos anos. Após a contestação, a autora buscou emendar a petição inicial devido à revelação de uma restrição administrativa sobre o veículo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora poderia emendar a petição inicial após a contestação, considerando a existência de fato novo e a aplicação ...

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...dos Enunciados Cíveis e da Fazenda Pública do FONAJE. III. Razões de Decidir O pedido de emenda da petição inicial foi feito antes da fase instrutória, conforme permitido pelo Enunciado 157 Cível do FONAJE, justificando a anulação da sentença que indeferiu tal pedido. A parte ré não teve oportunidade de se manifestar sobre as novas alegações, o que viola os princípios do contraditório e ampla defesa e prejudica o imediato julgamento do feito. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para recebimento da emenda da petição inicial e manifestação da parte ré. Tese de julgamento: 1. A emenda à petição inicial é permitida antes da fase instrutória. 2. A ausência de manifestação da parte ré sobre novas alegações viola o contraditório e ampla defesa e prejudica o imediato julgamento do feito. Legislação Citada: CPC, art. 1.013, §3º, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1033780-12.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025)