Enunciado 75 - Enunciados Cíveis do FONAJE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO QUE SEQUER SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR EXTRAJUDICIALMENTE. INCIDENTE INICIADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. REITERAÇÕES INÓCUAS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4.º DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA QUANDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO CIVIL N. 75, DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000024-77.2012.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 10-08-2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. BEM PENHORADO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS COM RESTRIÇÃO RENAJUD, BEM COMO (...) PERMITIR QUE O RECORRIDO SEJA INTIMADO PARA PRESTAR CONTAS ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO, DOCUMENTALMENTE INCLUSIVE; SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELOS CONVÊNIOS ...

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...BACENJUD, INFOJUD, SERASAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO PENHORADO E DEPOSITADO EM PODER DO PRÓPRIO DEVEDOR. POSTERIOR MANDADO DE REMOÇÃO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. BEM NÃO ENCONTRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PARTE INTIMADA PELO JUÍZO A QUO PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE E CABÍVEL, BEM COMO INDICAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL SE FOSSE O CASO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A REQUERER AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ENTRES AS PARTES. EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA HÁ MAIS DE 10 ANOS. PEDIDOS CONSTANTES NO INOMINADO QUE DEERIAM TER SIDO REALIZADOS EM PRIMEIRO GRAU E NÃO O FORAM. PRECEDENTE:  ''RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE BACENJUD EM RAZÃO DA ÚLTIMA TER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA ANTERIOR A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE INFRUTÍFERA. PENHORA DE VEÍCULO NÃO PERFECTIBILIZADA PORQUANTO NÃO ENCONTRADO O BEM. PEDIDOS QUE PODERIAM TER SIDO REALIZADOS QUE NÃO O FORAM NO MOMENTO OPORTUNO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO QUANDO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO CIVIL N. 75, DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO''. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5000731-97.2018.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 07-04-2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0003313-86.2009.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-02-2023)

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. INCIDENTE QUE TRAMITA HÁ CERCA DE 7 (SETE) ANOS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4.º DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO QUANDO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO CIVIL N. 75, DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302867-38.2015.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 09-11-2022)