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Enunciado Cível nº 148 do FONAJE
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). (Substitui o Enunciado 72)
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Comentários em Petições sobre Enunciado 148
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Ação de cobrança no Juizado Especial
Quando o Autor for Pessoa Jurídica, atentar aos enunciados do FONAJE: Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, Enunciado Cível nº 111 do FONAJE, Enunciado Cível nº 135 do FONAJE, Enunciado Cível nº 146 do FONAJE, Enunciado Cível nº 148 do FONAJE.