Tema 919 - Temas com Repercussão Geral do STF

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXERCIDA PELO MUNICÍPIO. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONEIA E TELECOMUNICAÇÕES.  JULGAMENTO DO INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 919 DO STF, NO RE 776.594/SP. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM SEU PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO DISTINTA DA FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO PELA ANATEL, SENDO FATOS GERDORES DIVERSOS.    1.    O objeto de fiscalização da União não se confunde com o do Município, em se tratando de Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Estações de Rádio Base de Telefonia e Telecomunicações. 2.    A União regulamenta as operações de telecomunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que tem como propósito os aspectos técnicos da atividade. Visa pois, a fiscalização dos requisitos para concessão de licença de instalação das estações, como também o correto funcionamento das mesmas. 3.    Município se limita à fiscalização decorrentes do controle do uso e ocupação do solo, não lhe sendo possível fiscalização sobre informações técnicas inerentes às atribuições de fiscalização da União. 4.    Inexistente divergência entre os termos do Acórdão e o Tem 919, do STF, a manutenção é medida que se impõe.    5.    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002099-13.2008.8.05.0271, em que figuram como partes CLARO S.A. e o MUNICÍPIO DE CAIRU/BA, ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em manter o Acórdão em juízo de retratação, nos termos do voto do relator.    Salvador, 29 de agosto de 2023.  FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002099-13.2008.8.05.0271, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 19/09/2023)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXERCIDA PELO MUNICÍPIO. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONEIA E TELECOMUNICAÇÕES.  JULGAMENTO DO INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 919 DO STF, NO RE 776.594/SP. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM SEU PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO DISTINTA DA FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO PELA ANATEL, SENDO FATOS GERDORES DIVERSOS.    1.    O objeto de fiscalização da União não se confunde com o do Município, em se tratando de Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Estações de Rádio Base de Telefonia e Telecomunicações. 2.    A União regulamenta as operações de telecomunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que tem como propósito os aspectos técnicos da atividade. Visa pois, a fiscalização dos requisitos para concessão de licença de instalação das estações, como também o correto funcionamento das mesmas. 3.    Município se limita à fiscalização decorrentes do controle do uso e ocupação do solo, não lhe sendo possível fiscalização sobre informações técnicas inerentes às atribuições de fiscalização da União. 4.    Inexistente divergência entre os termos do Acórdão e o Tem 919, do STF, a manutenção é medida que se impõe.    5.    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002099-13.2008.8.05.0271, em que figuram como partes CLARO S.A. e o MUNICÍPIO DE CAIRU/BA, ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em manter o Acórdão em juízo de retratação, nos termos do voto do relator.    Salvador, 29 de agosto de 2023.  FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002099-13.2008.8.05.0271, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 19/09/2023)

PJ1AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA COBRANÇA DE TFF- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR (...) OU ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL INSTALADA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 919 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE QUALIFICADO AO CASO EM JULGAMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE PRECEDE O JULGAMENTO DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8045977-92.2022.8.05.0000, em que é agravante TELEFONICA BRASIL S/A e Agravado MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.   ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.     Sala de Sessões,___ de______________2023.     Presidente     DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR     Procurador(a) de Justiça     (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8045977-92.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 12/09/2023)