Tema 9 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 9º, CAPUT, DA LIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL COM RECURSOS DO FNDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, condenando os apelantes pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput...

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..., com sanções capituladas no art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.429/1992. 2. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A nova redação do texto do caput do art. 9º, da LIA, trouxe de forma expressa a exigência do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo que importam enriquecimento ilícito. Essa alteração legislativa, porém, não exprime novidade em comparação ao cenário anterior, isso porque o elemento subjetivo (dolo) já era exigido nas hipóteses capituladas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992. 5. Existem provas nos autos da regular destinação dos recursos do FNDE, em especial dos R$ 8.207,20 (oito mil duzentos e sete reais e vinte centavos). O recibo e a nota fiscal juntados aos autos referem-se à despesa com aquisição de materiais diversos junto à empresária PANIFICADORA E CONFEITARIA CASA DO PÃO, no valor de R$ 8.207,20 (oito mil duzentos e sete reais e vinte centavos), em 26 de abril de 2006. 6. O cheque que os apelantes foram acusados de terem sacado, em espécie, na "boca do caixa" e incorporado ao patrimônio pessoal, na verdade, serviu para o pagamento dos materiais adquiridos pela administração municipal, conforme nota fiscal juntada aos autos. 7. Na hipótese, não há prova de que os apelantes incorporaram ao patrimônio pessoal recurso do FNDE por meio de saque em espécie na "boca do caixa"; tampouco restou demonstrada a existência de dolo e justa causa com o fim de imputar aos réus/apelantes a conduta prevista no art. 9º, caput, da Lei 8.429/1992. 8. Recursos de apelação providos para reformar a sentença e absolver os apelantes. (TRF-1, AC 0010153-13.2012.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TURMA, PJe 16/08/2024 PAG PJe 16/08/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelação recebida tão somente no efeito devolutivo. Não ficou demonstrado risco de lesão grave ou de difícil reparação, tampouco há fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91...

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.... 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, uma vez que seus filhos já haviam sido habilitados como beneficiários de pensão por morte. 5. A parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito do instituidor, falecido em 28/05/1993, qualificado como solteiro e lavrador, tendo sido a Requerente declarante do óbito; b) documentos de filhos em comum do falecido e da Requerente, nascidos em 1985 e 1986. 6. As provas materiais e orais colacionadas aos autos atestam a existência de união estável entre a Requerente e o falecido. 7. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1, AC 1000801-98.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB NA DER. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade ...

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...de segurado do instituidor da pensão. 3. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, uma vez que seu filho já havia sido habilitado como beneficiário de pensão por morte. 4. As provas materiais e orais colacionadas as autos atestam a existência de união estável entre a Requerente e o falecido. 5. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A DIB deve ser fixada a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos da sentença. Todavia, as parcelas retroativas devem ser atualizadas e compensadas com os valores já recebidos pelo filho do casal, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Comprovado que um dos integrantes do mesmo grupo familiar recebe o benefício desde o óbito da instituidora, caso fosse deferido o benefício na forma pleiteada (desde a DER e sem compensação) incorrer-se-ia em pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento sem causa. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1, AC 1001265-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)