Tema 469 - Temas com Repercussão Geral do STF

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PERÍCIA - REJEITADAS – VEREADOR – SUPOSTA CALUNIA PROFERIDA EM DISCURSO NA SESSÃO DA CÂMARA - IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADA – TEMA 469 DO STF - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia pretendida revela-se desnecessária, pois, o conjunto probatório carreado ao feito é suficiente para o deslinde da causa. 2. De igual modo, não há nulidade quando o processo é julgado antecipadamente e os fatos que se pretende esclarecer com outras provas não podem influenciar o resultado do julgado, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito. 3. Tema 469 do STF, “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.” 4. Conduta do requerido que se revestiu de ilicitude e configurou dano moral, devido à ofensa à honra objetiva do reclamante. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois fixada em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT, N.U 1043125-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE FUNDADA NO TEMA 469 DO STF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - CÂMARA MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO- CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS INTERNA CORPORIS - LIMITES - LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO PODER LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ...

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...NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Não se conhece do recurso quanto à alegada ilegitimidade passiva e a invocação da tese firmada no Tema 469 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não suscitadas na origem nem apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. - O controle jurisdicional sobre atos interna corporis do Poder Legislativo deve se limitar à verificação de legalidade e da observância das garantias fundamentais, não sendo cabível a intervenção judicial preventiva para obstar a tramitação de processo disciplinar regularmente instaurado. - A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara conferem a este Órgão competência para apuração de infrações ético-disciplinares, prevendo rito próprio e assegurando contraditório e ampla defesa. - A ausência de demonstração de vício procedimental ou manifesta ilegalidade afasta a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. - O risco de aplicação de sanção disciplinar, por si só, não configura perigo de dano apto a justificar a suspensão do procedimento. - Recurso provido na parte conhecida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.443704-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, julgamento em 04/05/2026, publicação da súmula em 05/05/2026)