Tema 469 - Temas com Repercussão Geral do STF

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PERÍCIA - REJEITADAS – VEREADOR – SUPOSTA CALUNIA PROFERIDA EM DISCURSO NA SESSÃO DA CÂMARA - IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADA – TEMA 469 DO STF - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia pretendida revela-se desnecessária, pois, o conjunto probatório carreado ao feito é suficiente para o deslinde da causa. 2. De igual modo, não há nulidade quando o processo é julgado antecipadamente e os fatos que se pretende esclarecer com outras provas não podem influenciar o resultado do julgado, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito. 3. Tema 469 do STF, “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.” 4. Conduta do requerido que se revestiu de ilicitude e configurou dano moral, devido à ofensa à honra objetiva do reclamante. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois fixada em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT, N.U 1043125-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 469 E 880 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA Nº 469: "Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador." E Nº 880: "A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." AMBOS DO STF. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ: 00264351820148190001 - AGRAVO - CÍVEL. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 23/03/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)