Tema 449 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Tese Firmada: As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. A partir de 26/10/2010, vigência da Lei 12.336/2010. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Repercussão Geral: Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 418, publicada em 28/04/2026)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Tese Firmada: Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Até o advento da Lei 12.336/2010. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Repercussão Geral: Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 417, publicada em 28/04/2026)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 754.276/RS. TEMA 449/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos autos do RE 754.276/SC, em substituição ao AI 838.194/RG, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contigente" (Tema 449/STF). 2. De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 449. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RE no AgInt no REsp 1749572/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Não se verifica, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. 2. A decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência. 3. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001389-77.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023)