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Tema nº 346 do STF
Tema 346: Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Tese: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Há Repercussão: SIM
Tema nº 346 do STF
Tema 346: Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Tese: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Há Repercussão: SIM
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Jurisprudências atuais que citam Tema 346
TJ-SP DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos de ICMS é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 601.967/RS - TEMA 346 do STF. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.
(TJSP; Agravo Interno Cível 9174552-49.2004.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8.VARA; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025)
22/01/2025 •
Acórdão em Agravo Interno Cível
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TJ-SP DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos de ICMS é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 601.967 - TEMA 346 do STF. Nega-se provimento ao recurso.
(TJSP; Agravo Interno Cível 9198153-55.2002.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO EXEC FISCAIS II; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)
14/10/2024 •
Acórdão em Agravo Interno Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA