Tema 299 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 299/STF, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA VERSADA NA CONTROVÉRSIA LEVADA A JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPORTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Discussão a respeito da existência, ou não, de direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS cobrado na operação anterior, quando a operação subsequente ...

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...é beneficiada com a redução de alíquota incidente sobre a mercadoria. 2. Aplicação da tese firmada que originou o Tema 299/STF. 3. Existência de similitude fática entre a matéria versada na controvérsia levada a julgamento e o reportado tema, eis que o acórdão proferido pelo Órgão Julgador está em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema 4. Impossibilidade de aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente, em  hipóteses de redução parcial de base de cálculo na operação subsequente. 5. Decisão mantida. Agravo Interno conhecido e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0327884-25.2014.8.05.0001.3.AgIntCiv, em que figuram, como agravante,  MAKRO ATACADISTA S/A, e, como agravado, o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.      (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0327884-25.2014.8.05.0001, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 12/11/2024)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. TEMA 299/STF. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.688/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a redução da base de cálculo equipara-se à isenção parcial, para os fins do art. 155, § 2º...

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..., II, da CF/1988, o que viabiliza o estorno proporcional do crédido de ICMS." (Tema 299/STF). 2. Estando, pois, a decisão proferida pelo órgão fracionário desta Corte em consonância com o mencionado entendimento, não há motivo para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até eventual modulação da decisão proferida no RE 635.6888/RS, a Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Decisão publicada em 23/11/2016.). Agravo não provido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 39.554/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2019, DJe 28/02/2019)