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Tema nº 1262 do STF
Tema 1262: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios.
Tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Há Repercussão: SIM
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.262
TRF-4
EMENTA:
MANDAO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGIBILIDADE. ADI 5422. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 1.262.
(TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5050585-02.2022.4.04.7000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/07/2024, Publicado em: 16/07/2024)
Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL |
16/07/2024
TRF-4
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITE DO VALOR DE CADA REFEIÇÃO. ILEGALIDADE. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DAS DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA COM ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 1.262.
(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5010381-08.2021.4.04.7110, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)
Acórdão em Apelação/Remessa Necessária |
27/02/2024
TRF-4
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 1.262. EFEITOS MODIFICATIVOS.
(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5008622-30.2021.4.04.7200, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)
Acórdão em Apelação/Remessa Necessária |
27/02/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :