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Tema nº 1017 do STF
Tema 1017: Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.
Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Há Repercussão: NÃO
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.017
STJ Tema Repetitivo 1162 do STJ
TEMA
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
Tese Firmada: (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento ...
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
(STJ, Tema Repetitivo 1162, publicada em 01/09/2026)
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
Tese Firmada: (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento ...
+210 PALAVRAS
... PREVIDENCIÁRIOInformações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
(STJ, Tema Repetitivo 1162, publicada em 01/09/2026)
01/09/2026 •
Tema
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STJ Tema Repetitivo 896 do STJ
TEMA
Situação: Revisado
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991...
Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).
(STJ, Tema Repetitivo 896, publicada em 10/11/2025)
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991...
+170 PALAVRAS
... PRIMEIRA SEÇÃORamo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).
(STJ, Tema Repetitivo 896, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.017
TRF-4
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMAS 1017/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Dessa forma, a aplicação do Tema 1017 do STF ao caso é medida que se impõe.
(TRF-4, AC 5001175-96.2022.4.04.9999, 3ª Seção, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Julgado em: 26/02/2025)
02/03/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TJ-BA
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP V. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1017 DO STF. NULIDADE DO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DIFERE DA HIPÓTESE TRATADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DA GAP COM A GFPM E A GHPM. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. INOVAÇÃO RECURSAL. O Pretório Excelso ...
+227 PALAVRAS
... jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que questão alegada apenas nas razões do recurso configura inovação recursal, exceto em matéria de ordem pública, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Cuidam os autos de embargos de declaração manejados pelo Estado da Bahia, tendo como embargado Josefa Dantas Santos. ACORDAM, Os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, em CONHECER E ACOLHER EM PARTE aos Embargos, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8000183-82.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 25/08/2022)
25/08/2022 •
Acórdão em Embargos de Declaração
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA