Tema 623 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. BANCO DEPOSITÁRIO. AUXILIAR DO JUÍZO. INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 623. STJ. 1. A decisão agravada negou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecer os índices aplicados à correção dos depósitos judiciais restituídos ao contribuinte, ressalvando que "caso a Impetrante entenda que os índices aplicados aos depósitos judiciais não estão corretos, deve propor a devida ação". 2. O STJ, no REsp nº 1.360.212 (tema repetitivo nº 623, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11.9.2013), firmou tese no sentido de que "a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". 3. É necessário saber quais os índices aplicados pela CEF que atua na condição de auxiliar do juízo, não sendo razoável que se imponha ao depositante o ônus de ajuizar demanda em face da instituição oficial para obter informações acerca da sua atuação como auxiliar do juízo 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00013538220204020000, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 29/02/2024)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. BANCO DEPOSITÁRIO. AUXILIAR DO JUÍZO. INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 623. STJ. 1. A decisão agravada negou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecer os índices aplicados à correção dos depósitos judiciais restituídos ao contribuinte, ressalvando que "caso a Impetrante entenda que os índices aplicados aos depósitos judiciais não estão corretos, deve propor a devida ação". 2. O STJ, no REsp nº 1.360.212 (tema repetitivo nº 623, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11.9.2013), firmou tese no sentido de que "a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". 3. É necessário saber quais os índices aplicados pela CEF que atua na condição de auxiliar do juízo, não sendo razoável que se imponha ao depositante o ônus de ajuizar demanda em face da instituição oficial para obter informações acerca da sua atuação como auxiliar do juízo 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00013538220204020000, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 19/02/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. LEI Nº 9.703/98. OBSERVÂNCIA. . RECURSO ACOLHIDO. Configurada omissão, nos moldes em que suscitado pela parte embargante. Se o depósito judicial de débito fiscal for anterior ao advento da Lei nº 9.703/98, a conversão para a modalidade prevista nessa norma tem que observar o cronograma previsto por ato do Ministério da Fazenda, sob pena de, ao não o cumprir, a instituição bancária remunerará o montante depositado pela taxa SELIC, além de eventuais penalidades administrativas previstas em lei própria (artigo 2-A, §§1º e 3º, norma citada). Aos créditos não tributários, essa regra passou a ter incidência com o advento da Lei nº 12.099/09. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020611-34.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 15/02/2023)