Tema 907 - Temas Repetitivos do STJ

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA SÚMULAS 85 E 291 DO STJ. MÉRITO SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELA SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO SUSPENSA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. AUTOR QUE DEMONSTROU, À ÉPOCA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES REGULAMENTARES PARA PERCEPÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TEMA 907 DO STJ: O REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ...

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...APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os autos veiculam apelação proposta por FAELCE - Fundação Coelce de Seguridade Social, visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou procedente a Ação Previdenciária, condenando a apelante a restabelecer a complementação de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à propositura da ação. 2) Razões suscitando, em preliminar a prescrição do direito de ação. No mérito, sustenta, em suma, que o autor não contribui para a Fundação desde o ano de 2005, razão pela qual ocorreu seu desligamento automático do plano. Argumenta, ainda, que a revalidação da condição de participante é absolutamente injurídica e malfere os diplomas legais que regulamentam a relação jurídica entre a Fundação e seus participantes. Por fim, pede a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação. 3) Prescrição inocorrente. Ação discute obrigação de trato continuado, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal, aliás, como sumulado pelo STJ nos verbetes nº.s 85 e 291.3 ) No mérito logrou o autor comprovar o implemento de condições para recebimento da suus proventos de aposentadoria quando da primeira inatividade, a qual, depois de suspensa, voltou a ser revertida. Tema 907 do STJ: regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. 4) Condição do associado evidenciada, inclusive pela ação de cobrança conexa a qual foi julgada improcedente, não havendo recurso quanto ao ponto pela apelada. Regra do artigo 373, II não cumprida. 5) Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0117599-85.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/03/2024, data da publicação:  03/04/2024)

Trata-se de Agravo Interno oposto em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 907 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, inadmitindo-o quanto as demais matérias.   Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade do tema retrocitado.   Foram apresentadas contrarrazões.   Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente    (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0098311-62.2010.8.05.0001, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/12/2023)

Trata-se de Agravo Interno oposto em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 907 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, inadmitindo-o quanto as demais matérias.   Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade do tema retrocitado.   Foram apresentadas contrarrazões.   Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente    (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0098311-62.2010.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/12/2023)