Temas Repetitivos do STJ

Tema 527 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema nº 527 do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

Tese Firmada: Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.

Anotações Nugep: Validade dos demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como prova inidônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual (alegação de ocorrência de compensação de imposto de renda, nos termos do art. 741, V, do CPC).

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Jurisprudência

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TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. HOMOLOGAÇÃO DE PLANILHAS DA PGFN. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por (...) e outros, bem como por (...), (...), contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ...

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...União, nos autos de execução de título judicial referente à restituição de imposto de renda retido sobre contribuições à previdência complementar entre 1989 e 1995. Os apelantes impugnam a metodologia de cálculo homologada e pleiteiam a adoção dos valores efetivamente recolhidos, conforme documentos do Banco do Brasil. Alegam julgamento ultra petita, prescrição e bitributação sucessiva, além de requererem reforma quanto à verba honorária, por entenderem indevida a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a metodologia do esgotamento pode ser validamente utilizada para apuração do montante a ser restituído; (ii) saber se é possível compensar os valores já restituídos na declaração de ajuste anual; e (iii) saber se houve julgamento ultra petita pela adoção de critério de cálculo não expressamente pleiteado pela União nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do AgInt no REsp 1.977.668/DF, consolidou o entendimento de que a metodologia do esgotamento é adequada à restituição proporcional do imposto de renda sobre contribuições efetuadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995. Tal critério consiste na exclusão progressiva, dos proventos de aposentadoria, dos valores atualizados das contribuições efetuadas no período isento, até seu completo abatimento. 4. Conforme decidido no Tema 81, é admissível, em embargos à execução, a dedução dos valores já restituídos administrativamente e declarados nas declarações anuais de ajuste do imposto de renda. Essa medida visa evitar duplicidade de ressarcimento, sem configurar ofensa ao título executivo judicial. 5. As planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, elaboradas com base em dados da Receita Federal, possuem presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527 do STJ (REsp 1.298.407/DF), sendo válidas para fins de apuração do quantum debeatur, salvo prova técnica em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. 6. A sentença não incorreu em julgamento ultra petita. A homologação da metodologia do esgotamento constitui aplicação técnica do título executivo, segundo interpretação consolidada nos tribunais superiores. A ausência de pedido expresso não impede a adoção de critérios adequados ao fiel cumprimento da obrigação fixada. 7. A fixação de sucumbência recíproca decorreu da parcial procedência dos embargos à execução, não havendo equívoco na imposição proporcional de honorários. A atuação das partes foi corretamente valorada segundo os critérios legais do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente. Honorários mantidos nos moldes fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento é válida para a apuração de imposto de renda indevidamente retido sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 2. É admissível a compensação, em embargos à execução, dos valores já restituídos por meio da declaração anual de ajuste do imposto de renda. 3. A homologação judicial de cálculo com base em critério técnico reconhecido pela jurisprudência não configura julgamento ultra petita. 4. As planilhas da PGFN elaboradas com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de legitimidade e idoneidade técnica." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 33; CPC, art. 141; CPC, art. 492; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; Tema 81; TRF1, AC 0003880-63.2013.4.01.3400, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, julgado em 07/04/2025 (PJe). (TRF-1, AC 0003175-02.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/07/2025 PAG PJe 28/07/2025 PAG)

28/07/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS FAZENDÁRIOS. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que adotou a metodologia do esgotamento para restituição de contribuições previdenciárias, limitando a devolução ao período de 1989 a 1995 ...

+327 PALAVRAS

...ou até a data da aposentadoria, se concedida nesse intervalo. 2. Os embargantes alegam contradição, erro material e omissão na decisão. Os exequentes sustentam que a limitação da restituição até a aposentadoria seria indevida, enquanto a União aponta contradição na não homologação integral dos cálculos fazendários e omissão quanto à compensação dos valores restituídos no ajuste anual do imposto de renda. II. Questão em discussão 3. Definir se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão ou erro material ao: (i) adotar a metodologia do esgotamento sem pedido expresso das partes; (ii) reconhecer a presunção de legitimidade dos cálculos fazendários, mas não os homologar integralmente; e (iii) tratar da compensação no ajuste anual do imposto de renda. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos da decisão e aplicou a metodologia do esgotamento com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 81/STJ), não configurando decisão extra petita. 5. A decisão não apresentou contradição ao reconhecer a presunção de legitimidade dos cálculos fazendários (Tema 527/STJ) e, ao mesmo tempo, afastar a homologação irrestrita, pois houve manifestação da Contadoria Judicial sobre a impossibilidade de compensação automática. 6. Não há omissão quanto à compensação no ajuste anual do imposto de renda, uma vez que a decisão enfrentou expressamente a questão. O inconformismo da União não caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da causa e são incabíveis quando visam à simples modificação do julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A adoção da metodologia do esgotamento na restituição de contribuições previdenciárias não configura decisão extra petita quando fundamentada em jurisprudência consolidada. A presunção de legitimidade dos cálculos fazendários não impede a revisão judicial quando demonstrada a impossibilidade de homologação irrestrita. A compensação de valores restituídos no ajuste anual do imposto de renda, quando expressamente tratada na decisão, não caracteriza omissão apta a justificar embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 81/STJ STJ, Tema 527/STJ STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013 (TRF-1, AC 0003152-95.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG PJe 15/04/2025 PAG)

15/04/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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