Tema 280 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS CONSTATADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REEXAME. JUROS COMPENSATÓRIOS. MULTA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DE TAXA SELIC. MINORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. I - Os embargos merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II- Alegação de erro material no acórdão embargado (agravo interno), porquanto apresentou fundamentação diversa do consignado no recurso especial interposto pela autarquia agrária. III - Juros compensatórios devidos, ainda que se tratando de imóvel improdutivo, tendo em vista a adequação do Tema 280/STJ promovido no julgamento da Pet 12.344/DF: "até 26/09/1999, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". IV - Honorários advocatícios arbitrados nos limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941, fato que impossibilita a revisão dos critérios adotados pela Corte a quo a respeito da verba honorária. V. - Não ocorrência de omissão, pela Corte Regional, a respeito da inadequada aplicação da Taxa Selic, insurgência recursal não acolhida. VI - A interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para decotar da condenação as multas aplicadas por litigância de má-fé. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.348.604/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS CONSTATADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REEXAME. JUROS COMPENSATÓRIOS. MULTA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DE TAXA SELIC. MINORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. I - Os embargos merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II- Alegação de erro material no acórdão embargado (agravo interno), porquanto apresentou fundamentação diversa do consignado no recurso especial interposto pela autarquia agrária. III - Juros compensatórios devidos, ainda que se tratando de imóvel improdutivo, tendo em vista a adequação do Tema 280/STJ promovido no julgamento da Pet 12.344/DF: "até 26/09/1999, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". IV - Honorários advocatícios arbitrados nos limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941, fato que impossibilita a revisão dos critérios adotados pela Corte a quo a respeito da verba honorária. V. - Não ocorrência de omissão, pela Corte Regional, a respeito da inadequada aplicação da Taxa Selic, insurgência recursal não acolhida. VI - A interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para decotar da condenação as multas aplicadas por litigância de má-fé. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.348.604/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA (TEMAS 126, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072 e 1073). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Vice-Presidência deste egrégio Tribunal determinou o retorno dos autos ao Relator, para que exerça juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II, do CPC/2015, em vista da revisão/fixação de teses pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto aos Temas Repetitivos 126, 184, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072 e 1073. 2. O ponto relativo ao ...

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...Tema 184, relacionado a honorários advocatícios, não foi impugnado pela Recorrente. Dessa forma, a citada tese encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo incabível eventual adequação. Vale ressaltar que o tema citado não trata de matéria de ordem pública, pelo que nem mesmo caberia o exame de ofício da questão. 3. Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A do Decreto-Lei. 3.365/41. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. Ademais, em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça revisou as teses sobre juros compensatórios em desapropriação, temas 126, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072 e 1073. 4. No caso dos autos, a imissão da Expropriante na posse do imóvel ocorreu em 25/06/2008, conforme Auto de Imissão de Posse, ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios (temas 280, 281 e 282/STJ). Entende-se que a citada exigência legal foi devidamente cumprida, eis que o laudo oficial atesta que o imóvel possuía 51,7991 ha de pastagens, o que comprova a utilização do imóvel para pecuária. 5. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", conforme tese 1.072/STJ. Para o período anterior à publicação da MP 1.577/97, ou seja, até 11/06/1997, o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da tese 126/STJ. A partir de 12/06/1997, esse percentual foi alterado para 6% (seis por cento) ao ano pela Medida Provisória nº 1.577/1997 e suas sucessivas alterações, que resultaram no acréscimo do art. 15-A ao Decreto-lei nº 3.365/41. A citada norma foi objeto da ADI nº 2.332/DF, cujo mérito foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2018, sendo declarada a sua constitucionalidade. 6. No caso dos autos, considerando-se que a imissão da Expropriante na posse do imóvel ocorreu em 25/06/2008, o índice dos juros compensatórios deve ser de 6% (seis por cento) ao ano. Registre-se que o acórdão, que julgou os embargos de declaração opostos pela parte expropriante, fixou os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, sendo, portanto, desnecessária a adequação do citado decisum, que se encontra em consonância com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ. 7. Juízo de retratação exercido, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC/2015, para adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma aos precedentes obrigatórios do Superior Tribunal de Justiça, temas 126, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072 e 1073, sem, contudo, proceder à alteração da conclusão do decisum, ratificando-se o comando para incidência dos juros compensatórios com alíquota de 6% (seis por cento) ao ano. (TRF-1, AC 0001373-24.2008.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG PJe 24/07/2024 PAG)