Tema 1.082 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. TRATAMENTO. CÂNCER CEREBRAL. CONTINUIDADE. TEMA Nº 1.082/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados prestados a paciente em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. Precedentes.2. Na hipótese, o paciente tem câncer cerebral grave e, apesar de a operadora ter fornecido comunicado viabilizando o exercício do direito à portabilidade, esse fato não foi suficiente para garantir o prosseguimento do tratamento no novo plano, dada a necessidade de cumprimento de período de carência.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

PLANO DE SAÚDE. INFRAERO/UNIMED. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DO REGIME E NOVO PLANO CONTRATADO. DOENÇA GRAVE ANTERIOR. INTERNAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE MANTER O TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO PARA DOENÇAS E TRATAMENTOS POSTERIORES À CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA.  (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001625-64.2020.4.03.6110, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 19/09/2022, DJEN DATA: 22/09/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA - RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA - TEMA 1.082 STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PERIGO DE DANO PRESENTE - DIREITO À SAÚDE - RISCO DE DESASSISTÊNCIA MÉDICA DURANTE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8045146-10.2023.8.05.0000, em que são Agravante e Agravado as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator. Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Segundo Grau Convocado – Relator     FOMV (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8045146-10.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ARNALDO FREIRE FRANCO, Publicado em: 06/11/2023)