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Tema nº 1013 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Tese Firmada: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2019 e finalizada em 21/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 63/STJ.
Vide Súmua 72 TNU "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou".
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.013
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR RETORNO AO TRABALHO REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de implantação do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que o benefício já fora implantado por decisão judicial, mas cessado posteriormente em razão do retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, conforme documentos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar ...
+110 PALAVRAS
... julgamento: 1. A cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS, motivada pelo retorno do segurado à atividade remunerada, não configura violação à coisa julgada decorrente da decisão judicial que determinou a implantação do benefício. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: Tema 1013 do STJ.
(TRF-4, AG 5016705-62.2025.4.04.0000, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 15/08/2025)
19/08/2025 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-1
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE COM O LABOR. TEMA N. 1013 DO STJ E SÚMULA N. 72 DA TNU. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO FIXADA NO LAUDO. DCB A CONTAR DO EXAME PERICIAL. TEMA N. 246 DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o benefício por incapacidade (auxílio-doença) pode ser concedido durante período em que houve exercício de atividade remunerada. 2....
+417 PALAVRAS
... incapacidade que deu origem ao presente benefício, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, exceto se já tiver sido realizada nova perícia no âmbito administrativo em momento posterior a perícia médica judicial que tenha concluído pela ausência de incapacidade, ainda que sua realização tenha decorrido de novo requerimento administrativo. 9. Recurso da parte autora provido.
(TRF-1, AC 1005491-37.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG PJe 14/05/2025 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA