Súmula 6 - Súmulas do TSE

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/PA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento do registro de candidatura exige que o cidadão preencha as condições de elegibilidade e não incida em nenhuma das causas de inelegibilidade.2. A ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julga as contas como não prestadas perdura no curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos até a efetiva apresentação das contas, nos termos do Verbete nº 42 da Súmula do TSE.3. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TSE. Enunciado nº 30 da Súmula deste Tribunal Superior.4. Inexiste inconstitucionalidade na norma regulamentar constante do art. 83, I, da Res.–TSE nº 23.607/2019. Precedentes.5. A imputada violação ao Pacto de São José da Costa Rica carece de prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE.6. Recurso especial desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060093526, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/11/2022)

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. PRAZO MÍNIMO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. DATA DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NO CARTÓRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/RO indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente, em virtude da ausência do prazo mínimo de domicílio eleitoral, tendo assentado que a formalização do ...

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...domicílio no Município de Guajará–Mirim/RO ocorreu em 4.4.2022, ao passo que, para atender à condição de elegibilidade, deveria ter ocorrido até 2.4.2022.2. O art. 23, § 1º, da Res.–TSE nº 23.659/2021 e a jurisprudência desta Corte preveem como marco inicial do domicílio eleitoral a data do requerimento do alistamento ou da transferência. Precedente: AgR–REspe nº 263–40/ES, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 11.10.2016. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 3. A linha de raciocínio desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o domicílio eleitoral pode ser comprovado pela demonstração de vínculos afetivos com o município, diz respeito ao pedido de inscrição ou de transferência do domicílio eleitoral, e não à prova do preenchimento da condição de elegibilidade em processo de registro de candidatura.4. A ausência de similitude fática e jurídica entre as decisões apontadas como conflitantes inviabiliza a tese de dissídio jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE.5. Tendo em vista a ausência de prequestionamento, é inviável conhecer da tese de que a transferência extemporânea do título eleitoral decorreu da suspensão do atendimento presencial no âmbito desta Justiça especializada, o que levou o Cartório Eleitoral do município a não realizar atendimentos presenciais até 4.4.2022. Incidência do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE.6. Esta Corte Superior possui a compreensão de que: [...] o processo de registro de candidatura não é a sede própria para que se discuta a regularidade da transferência de domicílio eleitoral. A legislação prevê procedimento próprio para tanto, por meio do recurso previsto no art. 57, 2º, do Código Eleitoral, ou, no caso de preclusão da via recursal, por meio de procedimento de cancelamento da inscrição com base no art. 71, I e III, do Código Eleitoral. [...] (RO nº 0602388–25/MG, rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 4.10.2018).7. Negado provimento ao recurso especial. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060061114, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2022)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PREFEITO. VICE–PREFEITA. ATOS DE CAMPANHA PRATICADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na espécie, o TRE/PB, ao julgar o recurso eleitoral interposto pelos candidatos ora recorrentes, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por concluir que, diante de atos de campanha potencialmente irregulares, o meio para acionar a Justiça Eleitoral é o da representação eleitoral, nos termos da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. Além disso, a Corte regional concluiu que, em descumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0600307–70.2020.6.15.0035, ...

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...foi realizado evento de campanha eleitoral, que reuniu quantidade elevada de pessoas, que, aglomeradas, deixaram de adotar as medidas necessárias de prevenção de contágio da Covid–19, fixadas, sobretudo, no Decreto nº 40.122/2020 e no Parecer Técnico nº 14/2020, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado da Paraíba, ensejando, portanto, multa aos candidatos.3. A consequência lógica do descumprimento das orientações emitidas para o enfrentamento da pandemia da Covid–19 é a incidência das normas editadas para inibir e punir a propaganda e demais atos irregulares nas eleições, notadamente o Código Eleitoral, a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do TSE. Por consequência, o rito da representação eleitoral é instrumento hábil para responsabilizar o infrator de medidas limitadoras da propaganda eleitoral, nos moldes do art. 96 da Lei das Eleições. Precedente.4. Os recorrentes não demonstraram de que forma o ajuizamento de uma nova representação para apurar e reconhecer a realização de evento político em desacordo com os parâmetros definidos nos autos nº 0600307–70.2020.6.15.0035 e, consequentemente, aplicar–lhes multa no valor de R$ 10.000,00, teria lhes causado prejuízo, devendo ser aplicado, portanto, na espécie, o disposto no art. 219 do CE.5. Quanto à alegação de que o Juízo eleitoral flexibilizou as medidas que os recorrentes teriam descumprido e, assim, não poderiam ser sancionados por conduta que deixou de ser proibida, os recorrentes não procederam à devida identificação do dispositivo ou dispositivos que teriam sido violados pelo aresto impugnado, incidindo, portanto, na espécie o Enunciado nº 27 da Súmula do TSE.6. Negado provimento ao recurso especial. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060057442, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 169, Data 31/08/2022)