Súmula 6 - Súmulas do TNU

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000217-65.2025.4.03.6206 RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

+427 PALAVRAS

...- INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO INOMINADO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. COZINHEIRA EM FAZENDA. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS DE COMPANHEIRO. SÚMULA 6 DA TNU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NOTAS FISCAIS DE INSUMOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONTRADIÇÕES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o período de labor rural a ser reconhecido. Delimitação da controvérsia. A controvérsia recursal consiste em saber se a função de cozinheira exercida em fazenda configura atividade rural para fins previdenciários; se a CTPS do companheiro empregado rural pode ser aproveitada como início de prova material de sua própria condição de rurícola; e se as notas fiscais de compra de insumos agrícolas relativas à (...) foram suficientemente corroboradas pela prova testemunhal produzida em audiência. A TNU e o STJ fixaram que o enquadramento como trabalhador rural depende da atividade exercida pelo próprio segurado, não da categoria do empregador ou do local da prestação de serviços. A cozinheira em propriedade rural não é trabalhadora rural para fins do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. A CTPS do companheiro empregado rural pode funcionar como início de prova material do contexto de vida rural (Súmula nº 6, TNU), mas não estende automaticamente a condição de segurado especial à companheira nem dispensa comprovação individualizada do efetivo labor agropecuário. A contradição entre o recebimento de pensão por morte e a declaração de união estável anterior ao óbito fragiliza adicionalmente o conjunto probatório. As notas fiscais de insumos agrícolas em nome da recorrente ((...), 2016; 2024) constituem início de prova material, porém não foram suficientemente corroboradas pela prova oral: a própria autora silenciou sobre aquela fazenda em seu depoimento; a testemunha de longa data não a situa no local; e a testemunha que a viu no local só a conheceu em 2023, não soube precisar períodos e não confirmou vínculo contemporâneo aos documentos. O standard do "início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea" exige que a prova oral seja eficaz quanto ao período a que se refere a documentação, e não meramente genérica ou obtida de testemunha que só veio a conhecer a parte após a data dos documentos mais recentes. O rigor mínimo exigido pela jurisprudência — longe de configurar excesso — é condição necessária para o reconhecimento do labor campesino. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença. Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50002176520254036206, Rel. JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em: 14/05/2026, DJEN DATA: 19/05/2026)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001759-95.2023.4.03.6204 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) ...

+437 PALAVRAS

...- MT13633-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) - MT15294-A Ementa   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  I. CASO EM EXAMEE QUESTÕES EM DISCUSSÃO  Recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência do pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural.  A sentença reconheceu a qualidade de segurada especial da autora e concedeu o benefício postulado desde a data de entrada do requerimento administrativo.  A controvérsia recursal consiste em saber se a autora demonstrou os requisitos para o reconhecimento da condição de segurada especial e se implementou os requisitos ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural.  II. RAZÕES DE DECIDIR  Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a recorrida trouxe aos autos os seguintes documentos descritos na sentença: "Comprovante de endereço rural; Certidões de Assentado; Espelho Unidade Familiar INCRA; Contrato de Concessão de Uso, sob Condição Resolutiva (CCU); Cadastro Único; Caderneta de Vacinação; Declaração de União Estável; Inscrição Estadual; Comprovante de Cadastro Agropecuário; Notas Fiscais Raiz de Mandioca; Declaração de Vacinação AGRODEFESA; Certidão Eleitoral - Profissão Agricultora."  (...) documentos trazem o lastro probatório necessário à caracterização do trabalho rural da autora no período equivalente à carência, pois demonstram que ela laborou no campo no lapso que antecedeu o preenchimento do requisito etário.   Não há exigência legal de que a prova documental abranja todo o período a ser comprovado, sendo possível a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal.   A jurisprudência abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do genitor ou do marido/companheiro, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".     Como se observa, a jurisprudência admite que o documento probante da situação de lavrador de um membro da família seja extensível a outro, razão pela qual acolho, nessa condição, os documentos emitidos em nome do genitor da autora.  A prova oral produzida é coerente e confirma o labor campesino por parte da recorrida no período de carência.  Nesse contexto, não há margem para reforma da sentença.  A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.   III. DISPOSITIVO   Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.   Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50017599520234036204, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em: 24/03/2026, DJEN DATA: 02/04/2026)