Súmula 55 - Súmulas do TNU

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS – INDEFERIDO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS - RUÍDO  - ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – METODOLOGIA EMPREGADA NA APURAÇÃO DO RUÍDO – EM DESACORDO  COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 174 DA TNU E PELA TRU DA 3ª REGIÃO - DISPENSADA A INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA NA AFERIÇÃO DO RUÍDO EM DATA ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELO DECRETO Nº 4.882/2003 -  EPI EFICAZ PARA AGENTES QUÍMICOS – SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO ESPECIFICADAS – REAFIRMAÇÃO DA DER - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001964-41.2021.4.03.6319, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – RUÍDO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – METODOLOGIA EMPREGADA NA APURAÇÃO DO RUÍDO – EM CONSONÂNCIA  COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 174 DA TNU E PELA TRU DA 3ª REGIÃO -  TEMA 208 DA TNU APLICADO – EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM TODO PERÍODO CONTROVERTIDO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA DER - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000959-90.2021.4.03.6312, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - SENTENÇA PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO INSS – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – TEMA 250 DA TNU - TEMPO DE SERVIÇO – RUÍDO – APURAÇÃO MÉDIA ARITMÉTICA EM DATA ANTERIOR AO DECRETO 4.882/2003 – POSSIBILIDADE – TEMA 1083 DO STJ – TEMA 174 DA TNU - NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM PARTE NÃO COMPROVADO - SEM DIREITO À APOSENTADORIA COM REAFIRMAÇÃO DA DER – TUTELA REVOGADA – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001264-52.2022.4.03.6312, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)