Artigo 35 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. ENTREGA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO FORMULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE DISPENSA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS, CONFORME TERMO DE ENTREGA DE CHEFIA ANEXADO ÀS FLS. 53/799.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, consubstanciado em não editar e publicar os Decretos necessários para formalizar ...

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...e dar publicidade aos pedidos de dispensa das funções de confiança protocolizados pelos substituídos, Servidores da Polícia Civil deste Distrito Federal, no mês de agosto de 2016.2. A questão central do presente mandamus reside na definição de dois pontos muito bem delineados na peça acostada às fls. 885/887. Primeiro, se os Servidores substituídos possuem direito subjetivo de serem exonerados de cargo em comissão ou dispensados de função de confiança, a pedido, nos moldes do art. 35, inciso II, da Lei 8.112/1990; e segundo, se esse direito pode ser mitigado no caso concreto pelo princípio da supremacia do interesse público. 3. A leitura do dispositivo em apreço não deixa dúvidas de que o pedido de exoneração de cargo em comissão e de dispensa de função de confiança é direito subjetivo do Servidor Público e não dá margem a eventual discricionariedade da Administração Pública no atendimento à solicitação.4. Contudo, é importante salientar que tanto o direito do Servidor de ser dispensado a pedido, bem como do Administrador de exonerá-lo de acordo com sua conveniência já foram objeto de temperamentos em sua aplicação. Isso não implica dizer que o Servidor ou Administrador Público vai ser impedido de exercer o direito que a lei expressamente lhe garantiu, mas, que por adequação a eventuais circunstâncias do caso concreto, será exercido em compatibilidade aos princípios norteadores da Administração Pública.5. Desse modo, resta evidente que, embora o Servidor Público tenha direito subjetivo a solicitar a exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função de confiança, a depender das circunstâncias específicas do caso concreto, e desde que plenamente justificadas pela autoridade competente, a implementação da medida deve ocorrer dentro de um espaço de tempo razoável, justamente para se assegurar a não interrupção de serviços essenciais.6. Do que consta nas informações prestadas pelo Distrito Federal às fls. 847/855, observa-se que este ente federativo se omitiu em dar cumprimento à solicitação dos Servidores, ou seja, sequer publicou ato administrativo voltado a justificar a impossibilidade de implementar a medida pleiteada de forma imediata, não trazendo justificativa para solucionar a controvérsia em prazo razoável.7. In casu, a omissão estatal se mostra deveras relevante, pois a ausência de manifestação condiciona os Servidores a permanecerem nos cargos comissionadas e funções de confiança por prazo indeterminado, retirando-lhes o exercício de direito legalmente assegurado no art. 35, inciso II da Lei 8.112/1990, aplicado aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal por força do art. 62 da Lei 4.878/1965, de modo que se mostra flagrante a ilegalidade praticada pelo Governador do Distrito Federal. Dessa forma, resta evidente a existência de direito líquido e certo dos impetrantes.8. Recurso em Mandado de Segurança do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal a que se dá provimento. (STJ, RMS 56.753/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018)

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO COMO ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL OU COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. – Conflito negativo de competência entre Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal nos autos de demanda proposta contra o CREA/SP, objetivando provimento judicial que determine a regularização das atribuições do autor como engenheiro. – A pretensão formulada não implica anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Ausência de manifestação da autarquia federal no sentido de indeferimento do pleito, mas excessiva morosidade na sua apreciação, caracterizando uma obrigação de fazer. Não se tratando de anulação ou cancelamento, mas sim de prática de ato administrativo, e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a situação enquadra-se na competência do Juizado Especial Federal. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5027154-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024)

Dispensada a ementa nos termos da Lei. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000830-27.2022.4.03.6324, Rel. Juiz Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, julgado em 05/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)