Artigo 240 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS JUNTADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente e acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução. 2. A Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade ...

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...extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituído, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ). 4. No presente caso, a petição inicial da ação de conhecimento limitou expressamente a atuação judicial da UNAFISCO aos filiados constantes de relação a ela anexada. Confira-se trecho da referida petição inicial: "[...] postula o conhecimento da presente ação, reconhecendo-se a substituição processual dos servidores relacionados em anexo, associados do sindicato Autor". O título executivo judicial não ampliou o rol de beneficiários da ação, conforme limitação apresentada pela própria parte autora. Pelo contrário, constou expressamente de acórdão proferido por este Tribunal, na fase de conhecimento, que o Sindicato instruiu a inicial, entre outros documentos, com "relação de substituídos", o que estava de acordo com precedente desta Corte (transcrito no voto condutor do aludido acórdão) segundo o qual: "A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular, encontra suporte legal no art. 8º, III, da CF/88, no art. 240, a, da Lei nº 8.112/90 e na autorização do art. 3º, a, de seus estatutos sociais". 5. Tal questão não foi objeto de insurgência na seara recursal extraordinária, razão pela qual se impõe reconhecer que o título judicial beneficiou apenas os filiados constantes da relação anexada à petição inicial da fase de conhecimento. A adoção de entendimento em sentido contrário na fase de cumprimento, mesmo que esteja em consonância com o Tema 823 do STF, implica ilegítima violação da coisa julgada constituída na fase de conhecimento. 6. O STJ vem perfilhando a compreensão de que "em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem." (AgRg no REsp n. 1.513.681/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015). 7. Com essa posição não se está negando a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, da CF/88), apenas respeitando os limites dentro dos quais se aperfeiçoou a coisa julgada constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 8. No caso, em consulta à lista que acompanha a petição inicial da ação de conhecimento, constata-se que o agravado consta no rol de substituídos. Nesse aspecto, os limites dentro dos quais se aperfeiçoou a coisa julgada constitucionalmente protegida foram respeitados (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 9. Agravo de instrumento não provido. 10. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado (TRF-1, AG 1010615-27.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO. DIRIGENTE SINDICAL. IMPOSSIBILDIADE. INAMOVIBILIDADE ATÉ UM ANO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que determinou a remoção, ex officio, do impetrante da Central de Informações Operacionais - CIOP na sede do 1º Distrito para o Posto (...), localizado na BR 060, Km 13. 2. O juízo de origem concluiu pela ilegalidade do ato que determinou a mudança de lotação do apelado, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais, com mandato eletivo até o fim do ano de 2012, por entender que o servidor está "acobertado pela garantia ...

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...da inamovibilidade até 1 (um) ano após o término do mandato classista, nos termos do art. 240, `b, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990". 3. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Regional no sentido de que, por força do art. 240, "b", da Lei n. 8.112/90, ao servidor dirigente sindical tem que se assegurar a inamovibilidade até um ano após o final do mandato. Nesse sentido: AMS 0030697-49.1994.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLR (INATIVA), DJ 08/09/2005; REO 0025728-49.1998.4.01.0000, JUIZ RICARDO MACHADO RABELO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLR (INATIVA), DJ 17/09/2001. 4. Embora não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário, a inamovibilidade não se limita ao impedimento de mudança para outra localidade, incluindo também a vedação de deslocamento do servidor para outro órgão, ainda que sem mudança de sede. Afinal, tal garantia se destina a viabilizar o adequado exercício do mandato e a impedir que o dirigente sindical sofra pressão, perseguição ou retaliação durante o seu exercício, o que poderia ocorrer com mudança de sede ou mesmo com simples mudança do órgão de lotação na mesma localidade. 5. Na espécie, revela-se descabida a remoção ex officio do impetrante, uma vez que o ato administrativo foi praticado no exclusivo interesse da Administração, o que constitui ofensa à inamovibilidade do dirigente sindical, cujo instituto visa assegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o de possíveis condutas da Administração que possam prejudicar as atividades do servidor. 6. Conforme bem anotado no parecer do MPF, "o ato que determinou a remoção do apelado padece de ilegalidade, uma vez que fere o princípio da inamovibilidade do servidor dirigente sindical". 7. Apelação e remessa necessária não providas. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (TRF-1, AC 0010070-13.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINSEP - PI. ALVARÁ JUDICIAL. HABILITAÇÃO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 1999.40.00.006602-4, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Piauí, que transitou em julgado em 09/02/2007. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, ...

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...e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 4. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 5. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 6. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 7. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 8. Apelação do IFPI desprovida. (TRF-1, AC 1002269-28.2018.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)