Súmula Vinculante 15 - Súmulas Vinculantes do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL DOCENTE. ADICIONAIS TEMPORAIS. GDPI. SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que manteve sentença favorável à servidora quanto à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais e GDPI. Alega omissão quanto à Súmula Vinculante 15 do STF e precedente do PUIL ...

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...0004199-08.2024.8.26.9061. II. Questão em discussão A questão consiste em definir se há vícios declaratórios no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos. III. Razões de decidir O acórdão distinguiu adequadamente piso salarial docente do salário mínimo geral. A Súmula Vinculante 15 refere-se ao salário mínimo, não ao piso profissional. A Reclamação 72.927/SP constitui decisão monocrática sem efeito vinculante. A decisão foi proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, hipótese de incabibilidade dos embargos conforme Enunciado 125 do FONAJE. Os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese Embargos rejeitados. Tese: São incabíveis embargos de declaração contra acórdão do art. 46 da Lei 9.099/95. Dispositivos: CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência: STF, Súmula Vinculante 15; FONAJE, Enunciado 125. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1018137-44.2024.8.26.0625; Relator (a): Fernando de Oliveira Mello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2025; Data de Registro: 25/09/2025)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Adicional Local de Exercício e Piso Salarial Docente. Inaplicabilidade do Tema n. 24 da Repercussão Geral. Inteligência do art. 129 da CE. Aplicação do PUIL n. 1 (Processo n. 0000037-53.2015.8.26.9006). Não há violação à Súmula Vinculante 15 do STF. Piso Salarial Docente possui natureza de remuneração permanente e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme o art. 129 da CE. O Adicional de Local de Exercício é vantagem eventual e transitória, não devendo compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.  Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos adicionais temporais, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008230-78.2025.8.26.0053; Relator (a): Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2025; Data de Registro: 01/09/2025)