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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
15
15
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/06/2009
25/06/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
(STF, Súmula Vinculante nº 15)
(STF, Súmula Vinculante nº 15)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.
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