Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

Orientação Jurisprudencial 77 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

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Orientação Jurisprudencial 1 a 99

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OJ nº 77 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83) - DJ 22.08.2005
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.
REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 77

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 77

LeiOrientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST   Art.art-77  

TRT-12


ACÓRDÃO
VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. Configura óbice para o corte rescisório sob fundamento de violação ao dispositivo de lei a existência de interpretação controvertida do preceito legal apontado, nos termos da Súmula 83 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ22, 23 e 24.08.2005 - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (TRT12 - Seção Especializada 1. Acórdão: 0000984-23.2023.5.12.0000. Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO. Data de julgamento: 25/11/2024. Juntado aos autos em 03/12/2024)
03/12/2024 • Acórdão em Ação Rescisória
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TRT-3


ACÓRDÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. VÍCIO PROCESSUAL. A violação manifesta a norma jurídica de que trata o art. 966, V, do CPC, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade a norma jurídica, o que não se configura caso seja controversa, nos Tribunais, a matéria discutida. É o que ocorre no tocante à indispensabilidade ...
+173 PALAVRAS
...
, §1º, da Lei 8.069/90 (ECA). Com base em tal constatação, julga-se procedente a ação rescisória, para desconstituir a sentença proferida na ação de consignação em pagamento, determinando-se a reabertura da instrução processual, com o chamamento à lide dos filhos menores do de cujus. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0018312-78.2024.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 28/04/2026, DJEN; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira)
28/04/2026 • Acórdão em AR
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