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OJ nº 212 do SBDI-1 - TST
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 212
TST OJ nº 49 do SBDI-1 Transitória - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 49)
25/04/2005 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 212
TRT-20
ACÓRDÃO
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de vale-transporte, horas extras, indenização por danos morais e nulidade do pedido de demissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito a diferenças de vale-transporte; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito a horas extras; (iii) determinar se o reclamante ...
+330 PALAVRAS
...; CLT, art. 74, §2º; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, §5º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST; Súmula 331, IV, do TST; OJ nº 212 da SDI-I; Súmula 212 do TST.
(TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0000313-65.2025.5.20.0013. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 02/03/2026. Juntado aos autos em 04/03/2026)
04/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-20
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de função, adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, nulidade do pedido de demissão com conversão em rescisão indireta, férias em dobro e vale-transporte, além de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. ...
+549 PALAVRAS
..., I; CC, arts. 138 a 151 e 422.
Jurisprudência relevante citada: OJ nº 212 da SDI-I e Súmula 212 do TST.
(TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0000435-72.2025.5.20.0015. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 21/01/2026. Juntado aos autos em 26/01/2026)
26/01/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA