Orientação Jurisprudencial 205 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE TRABALHADOR PROMOVIDA POR MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que a reclamante ingressou nos quadros do município após a promulgação da Constituição Federal, sem a submissão a concurso público. Consoante entendimento reiterado do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 do TST, esta Especializada é incompetente para processar e julgar as ações sobre a natureza do vínculo entre a reclamante e o ente público, jurídico administrativo ou trabalhista, ainda que se discuta a existência de vício na origem dessa contratação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 16643-17.2017.5.16.0018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. (TST, RR - 16586-91.2015.5.16.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE nº 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. Assim, ressalvado o meu posicionamento pessoal, impõe-se reconhecer a incompetência material alegada pela parte reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 469-42.2014.5.05.0341, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)