Orientação Jurisprudencial 189 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Apesar de as custas no agravo de petição só serem devidas ao final (art. 789-A da CLT), a prévia garantia do juízo continua sendo requisito indispensável para sua interposição. O entendimento encontra amparo no item II da Súmula 128 do TST, segundo o qual "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-39.2018.5.03.0179 (APPS); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Milton V.Thibau de Almeida)

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Apesar de as custas no agravo de petição só serem devidas ao final (art. 789-A da CLT), a prévia garantia do juízo continua sendo requisito indispensável para sua interposição. O entendimento encontra amparo no item II da Súmula 128 do TST, segundo o qual "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-39.2018.5.03.0179 (APPS); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Apesar de as custas no agravo de petição só serem devidas ao final (art. 789-A da CLT), a prévia garantia do juízo continua sendo requisito indispensável para sua interposição. O entendimento encontra amparo no item II da Súmula 128 do TST, segundo o qual "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010818-83.2017.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 16/12/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida)