Orientação Jurisprudencial 70 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 5)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INAPLICABILIDADE DA OJ-T 70 DA SBDI-1 - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE - DISTINGUISHING PROCESSUAL - SÚMULA Nº 109 DO TST. (TST, Ag-AIRR - 11504-70.2015.5.01.0245, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024)

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TESOUREIRO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. OJ 70 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à OJ 70 da SBDI-1, por má-aplicação, deve ser provido o agravo interposto para exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. (TST, E-ED-ED-RR - 101790-92.2016.5.01.0008, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/03/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)