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OJ nº 379 do SBDI-1 - TST
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT,em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando,ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituiçõesfinanceiras e as cooperativas de crédito. Inteligência dasLeis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 379
TST
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O entendimento desta Corte é no sentido de se aplicar a OJ 379 da SBDI-1, ainda que os empregados desempenhem atividades semelhantes às dos bancários. Assim, a alegação da reclamante de "não se tratar de simples contratação por cooperativa de crédito, mas sim, de trabalho efetivo à entidade bancária", não altera o resultado do julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
(TST, EDCiv-RR - 20559-25.2017.5.04.0008, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2023)
Acórdão em EDCiv-RR |
24/11/2023
TST
EMENTA:
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do c. TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor exame dos recursos de revista. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
(TST, RR - 1471-40.2014.5.06.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2023)
Acórdão em RR |
19/05/2023
TST
EMENTA:
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento.
(TST, RR - 21639-16.2017.5.04.0334, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2022)
Acórdão em RR |
10/06/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
OJs. 400 ... 421
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Orientação Jurisprudencial 400 a 499
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