Orientação Jurisprudencial 365 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO EMPREGO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE ENTIDADE SINDICAL. ESTABILIDADE. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 365 DA SBDI-1. (TST, Ag-RO - 21729-85.2019.5.04.0000, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 15/12/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. O membro suplente do conselho fiscal não goza da estabilidade provisória reconhecida ao dirigente sindical, conforme entendimento jurisprudencial vertido na OJ nº 365 da SDI-1/TST. (TRT-4, 3ª Turma, 0020391-30.2019.5.04.0371 ROT, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 22/09/2020)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de estabilidade provisória a membro de conselho fiscal de sindicato detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a alegada divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta ...

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...Corte. Transcendência reconhecida. A recorrente se insurge contra o entendimento do Regional que reconheceu a concessão, por meio de norma coletiva, de estabilidade provisória a membro de conselho fiscal de sindicato. Consoante o art. 543, §3º, da CLT, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado que se candidatar a cargo, sujeito a eleição, de direção sindical ou de representação do sindicato perante outros órgãos ou entidades. Exclui-se desse manto protetivo os membros do conselho fiscal, pois, com efeito, o artigo 8º, VIII, da Constituição e o artigo 543, §3º, da CLT referem-se a cargos de direção ou representação sindical. A jurisprudência do TST se consolidou nesse sentido, ao negar a estabilidade ao membro de conselho fiscal de sindicato "porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato". Assim se inscreve na Orientação Jurisprudencial n. 365 da SBDI-1 do TST. In casu, no entanto, nota-se que a estabilidade do conselheiro fiscal foi conferida por meio de normatização coletiva, cuja preeminência estaria a ter suporte inclusive em tese fixada pelo STF ao decidir o tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Isso porque a cláusula quadragésima da norma coletiva prevê expressamente a existência de 24 diretores, aos quais foi conferida a estabilidade provisória até o fim do mandato. A ata de posse citada no acórdão recorrido, por sua vez, aponta pela eleição de exatamente 24 membros, dentre os quais se incluem os conselheiros fiscais. De toda sorte, a interpretação dada pelo Regional à cláusula normativa somente poderia viabilizar a admissibilidade do recurso de revista se interposto este com suporte no art. 896, b, da CLT, não cabendo admiti-lo, como pretende a recorrente, com base em violação de lei ou contrariedade a verbete de súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 168-81.2021.5.08.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)