Orientação Jurisprudencial 331 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte Superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto à não integração do prêmio ...

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...de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, afasta-se a sua natureza salarial. Precedentes. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte vem consolidando entendimento de que o benefício denominado "licença-prêmio", previsto no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68, não deve ser estendido ao servidor público celetista. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão regional em conformidade com o entendimento contido na OJT n.º 60 da SBDI-1 do TST, não há de se falar em modificação do julgado. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Verificado que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência assinada por seu patrono, em harmonia com a legislação de regência vigente à época da formalização do pedido (artigo 790, § 3.º, da CLT e OJ n.º 331 da SBDI-1 do TST), o deferimento do benefício da justiça gratuita, e consequente isenção do pagamento das custas processuais, é medida que se impõe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 275400-02.2008.5.02.0058, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 10/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2018)

  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REQUISITOS. A gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho está regulada no CPC de 2015 e na CLT, que prevê a concessão desse benefício em favor da pessoa que não possui recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, qualquer pessoa pode ser destinatária dos benefícios previstos no CPC/15 e da CLT, independentemente de estar ou não assistido pelo sindicato. Outrossim, em caso de pessoa natural, a prova da miserabilidade é a própria declaração do requerente, que pode ser formulada através de procurador, com mandato específico (Orientação Jurisprudencial - OJ - 331, SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST).     (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000190-14.2025.5.05.0004. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 25/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025)