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OJ nº 202 do SBDI-1 - TST
PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ. 20, 22 e 25.04.2005.Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 202
TST OJ nº 48 do SBDI-1 Transitória - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 48)
25/04/2005 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 202
TRT-1
ACÓRDÃO
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Ilegitimidade passiva. "PETROMISA. Sucessão. Petrobras. Legitimidade. Em virtude da decisão tomada em assembleia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex- OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 8.11.00). (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1, DJ 20.4.05). Recurso improvido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE.Gratuidade de justiça. Os artigos 98 e 99, caput e § 3º do CPC rezam que a parte gozará da gratuidade de justiça mediante simples afirmação, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isto é suficiente para o deferimento do benefício, que abrange a isenção das despesas processuais, independentemente de estar o necessitado sob o patrocínio de advogado particular. Recurso provido neste aspecto.
(TRT-1, Processo N. 0100913-85.2018.5.01.0040 - DEJT 2024-12-19)
19/12/2024 •
Acórdão
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TRT-1
ACÓRDÃO
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Ilegitimidade passiva. "PETROMISA. Sucessão. Petrobras. Legitimidade. Em virtude da decisão tomada em assembleia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex- OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 8.11.00). (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1, DJ 20.4.05). Recurso improvido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. Gratuidade de justiça. Os artigos 98 e 99, caput e § 3º do CPC rezam que a parte gozará da gratuidade de justiça mediante simples afirmação, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isto é suficiente para o deferimento do benefício, que abrange a isenção das despesas processuais, independentemente de estar o necessitado sob o patrocínio de advogado particular. Recurso provido neste aspecto.
(TRT-1, Processo N. 0100910-33.2018.5.01.0040 - DEJT 2024-12-19)
19/12/2024 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA