Orientação Jurisprudencial 183 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 46)

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O valor da causa e o valor atribuído a cada pedido não limitam a prestação jurisdicional, sendo apenas estimativo. Nesse sentido, o art. 840, § 1º, da CLT apenas estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua liquidação antecipada. Recurso Ordinário do Réu a que se nega provimento no particular.  (TRT9 - 5ª Turma. Acórdão: 0001330-76.2022.5.09.0651. Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO. Data de julgamento: 2024-03-12. Publicado em 2024-03-15)