Orientação Jurisprudencial 181 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. No caso, embora não aplicada a prescrição total em relação à pretensão das comissões (alteração na forma de pagamento), não restou ultrapassado o quinquênio legal contado do ajuizamento da reclamação, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula nº 294 e à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI-1, ambas do TST. 2. HORAS ...

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...EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. No caso, restou comprovado nos autos que era plenamente possível ao empregador exercer o controle eficaz da jornada cumprida pelo trabalhador. Nesse contexto, concluir que o reclamante desenvolvia suas atividades externamente, sendo impossível o controle de jornada, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O Tribunal Regional consignou que o laudo pericial contábil é cristalino no sentido de que a alteração mensal das metas apenas trouxe prejuízos ao autor. Asseverou que as partes não lograram demonstrar que as questões fáticas versadas estivessem dissociadas da realidade, tampouco que as conclusões técnicas padecessem de equívoco, assim, prevalece o laudo pericial que concluiu pelas diferenças salariais devidas, nos valores apurados mês a mês. Nesse contexto, a conclusão de que não há diferenças de comissões, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ nº 181 da SDI-1, segundo a qual "o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10178-23.2016.5.03.0136, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das verbas rescisórias é composta pelo último salário contratual recebido pelo empregado, acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses (OJ 181 da SDI-1 do TST). Recurso a que se concede parcial provimento. (TRT-1, Processo N. 0101044-02.2022.5.01.0014)