Orientação Jurisprudencial 164 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC'. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional não reconheceu o vínculo empregatício, mesmo tendo o autor sido contratado como Oficial de Justiça ' ad hoc' reiteradamente, pois não ficou caracterizada a continuidade necessária, já que sua designação foi referendada em cada processo. Nesse aspecto, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 164 da SBDI-1 do TST, que preconiza que "não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 964-75.2015.5.09.0071, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)