Orientação Jurisprudencial 45 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. DESTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. Tendo o autor recebido gratificação de função por mais de dez anos e, considerando que tal interstício foi alcançado antes do advento da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Entendimento em sentido contrário implicaria ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). In casu, aplica-se o disposto no inciso I da Súmula 372 do C. TST: "I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010415-81.2022.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 19/05/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral)

CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. DESTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. Tendo o autor recebido gratificação de função por mais de dez anos e, considerando que tal interstício foi alcançado antes do advento da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Entendimento em sentido contrário implicaria ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). In casu, aplica-se o disposto no inciso I da Súmula 372 do C. TST: "I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010415-81.2022.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 19/05/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral)

CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. DESTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. Tendo a autora recebido gratificação de função por mais de dez anos e, considerando que tal interstício foi alcançado antes do advento da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Entendimento em sentido contrário implicaria ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). In casu, aplica-se o disposto no inciso I da Súmula 372 do C. TST: "I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010474-10.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 14/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Danilo Siqueira de C.Faria)