Adoto o relatório da decisão prolatada pela MM. Juíza Valeria Baiao Maragno, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, com deságio e indenização por danos morais. Embargos declaratórios das partes, parcialmente acolhidos. Os da ré, para sanar omissão quanto ao termo final da estabilidade normativa. Os do autor, para prestar esclarecimentos, bem como sanar omissão em relação à base de cálculo da pensão deferida. Recurso ordinário da ré. Discute os títulos deferidos, além de honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais
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...e gratuidade judicial. Depósito recursal recolhido a tempo e modo, custas recolhidas por terceiro. Recorre o autor. Discute indenização por danos materiais, plano de saúde e danos morais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. V O T O Conheço do recurso do autor, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso da ré, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifico, através do documento de id. e067231, que o pagamento das custas processuais foi efetivado por Tozzini F T S. Advogados, que não integra o polo passivo da reclamatória, sendo, portanto, pessoa estranha à presente lide. Assim, há que se reputar inexistente, nos presentes autos, tal recolhimento. Nesse sentido, os termos da Súmula 128 do C.TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ainda, a seguinte jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." Destarte, não conheço do recurso da ré, por deserto. RECURSO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL -punhos e cotovelos -percentual de incapacidade -tabela SUSEP -termo inicial e final -base de cálculo e deságio Com razão parcial. De início, anote-se que o laudo técnico, de id. ac3479b, produzido pela médica vistora nomeada pelo juízo a quo, assim concluiu, verbis: "Após avaliação dos dados colhidos durante a anamneses, exame físico, exames médicos, relatórios anexados no processo, verificação das atividades laborais, e análise completa do prontuário médico, concluo em nexo causal para os ombros e coluna lombar, e ausência de nexo causal ou concausal para punhos e cotovelos. Há incapacidade parcial e permanente para os ombros e coluna lombar. Classifico em s720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 15% para o ombro direito e 10% para o ombro esquerdo. Classifico em s760 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado de 5% para a coluna lombar." Diante das impugnações ofertadas pelas partes, a perita trouxe aos autos seus esclarecimentos (id. f8a9ffe), oportunidade em que respondeu a contento todos os novos quesitos formulados, mantendo intacta a conclusão e ratificando o laudo. Por seu turno, o laudo do assistente técnico não pode ser considerado, uma vez que juntado a destempo, vale dizer, após o laudo da perita oficial (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70). Desse modo, entendo que a reclamada não produziu contraprova técnica capaz de elidir a conclusão a que chegou o trabalho técnico apresentado, motivo pelo qual não há que se falar em perda da capacidade laborativa em razão das patologias em punhos e cotovelos. Ainda, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, a expert médica determinou que a perda de capacidade laboral do autor é da ordem de 18,75%, de acordo com a tabela Susep, o que restou corretamente adotado pela origem no cálculo da reparação deferida, mormente ao se considerar que a incapacidade é parcial, estando, inclusive, o autor em plena atividade na ré, ainda que em função adaptada, sendo certo que a fixação do percentual se deu com base na disposição contida no artigo 944 do Código Civil. Por seu turno, também improcede o inconformismo quanto aos termos inicial e final do pensionamento deferido. Com efeito, correto o juízo a quo ao adotar como marco inicial a apresentação do segundo laudo técnico produzido na ação acidentária, diante da invalidade do laudo anterior declarada no referido processo (Acórdão de id. 343b849). De mesmo modo quanto ao marco final, que observou a atual tabela de expectativa de sobrevida do IBGE (76,6 anos). Outrossim, também correta a determinação de inclusão, no valor da indenização a ser calculada, do terço de férias, em detrimento do pleito de férias + 50%, vez que a pensão deve tomar como base o salário líquido, equivalente à importância efetivamente recebida. De outro lado, quanto ao redutor para pagamento de uma só vez da pensão, tem razão o recorrente. Não há que se falar em redutor, eis que não existe amparo legal para tanto, uma vez que a indenização é medida pela extensão do dano. E, no caso, a indenização em forma de pensão é suficiente para cobrir o dano e pode ser exigida de uma só vez, conforme parágrafo único do art. 950 do CC, o qual, ao se referir ao arbitramento, nada mais faz do que determinar que sejam levadas em conta todas as circunstâncias relacionadas aos fatos que envolveram o infortúnio (natureza da lesão, grau e tipo de incapacidade etc.). Por conseguinte, reformo parcialmente a r. sentença, para afastar o redutor imposto pela origem para a indenização material. PLANO DE SAÚDE Sem razão o recorrente. Não há, nos autos, prova no sentido de que o autor tenha que arcar com despesas médicas ou tratamentos que supostamente se valha para justificar o fornecimento de plano de saúde vitalício pela parte adversa. Desse modo, incabível a pretensão. Mantenho. DANO MORAL -quantum indenizatório O valor da indenização por dano moral deve considerar a circunstância relacionada à sua gravidade, a situação econômica do ofensor, servir de reparação à dor sofrida pelo ofendido e, ainda, ter finalidade pedagógica. Desse modo, o valor fixado, R$ 30.000,00, mostra-se em consonância com os parâmetros expostos, não havendo motivos para a sua majoração.
(TRT-2; Processo: 1000766-23.2023.5.02.0463; Relator(a). ANA CRISTINA LOBO PETINATI; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3; Data: 30/10/2024)