OJs 100 ... 163 ocultos » exibir Artigos
OJ nº 164 do SBDI-1 - TST
OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.ERR 127234/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.06.1998 - Decisão unânime
OJs 165 ... 199 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 164
TST
EMENTA:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC'. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional não reconheceu o vínculo empregatício, mesmo tendo o autor sido contratado como Oficial de Justiça ' ad hoc' reiteradamente, pois não ficou caracterizada a continuidade necessária, já que sua designação foi referendada em cada processo. Nesse aspecto, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 164 da SBDI-1 do TST, que preconiza que "não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo não provido.
(TST, Ag-AIRR - 964-75.2015.5.09.0071, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)
Acórdão em Ag-AIRR |
22/03/2019
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
OJs. 200 ... 299
- Conteúdo seguinte
Orientação Jurisprudencial 200 a 299
Orientação Jurisprudencial 200 a 299
(Conteúdos ) :