Súmula 358 - Súmulas do TST

ART. 16 DA LEI 7395/85. ADPF Nº 151 PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.Tem-se, portanto, que o STF modulou os efeitos da sua decisão, determinando que "fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo". Referida decisão, além de declarar a não-recepção do artigo em análise, também é posterior à Súmula 358 do C. TST, a qual foi editada no ano de 2003. (TRT-2; Processo: 1001820-23.2024.5.02.0064; Relator(a). RICARDO APOSTOLICO SILVA; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1; Data: 18/06/2025)

ART. 16 DA LEI 7395/85. ADPF Nº 151 PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.Tem-se, portanto, que o STF modulou os efeitos da sua decisão, determinando que "fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo". Referida decisão, além de declarar a não-recepção do artigo em análise, também é posterior à Súmula 358 do C. TST, a qual foi editada no ano de 2003. (TRT-2; Processo: 1001820-23.2024.5.02.0064; Relator(a). RICARDO APOSTOLICO SILVA; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1; Data: 18/06/2025)