Súmula 342 - Súmulas do TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento do adicional de insalubridade decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional foi enfático ao consignar que a reclamante não conseguiu afastar os fundamentos adotados na sentença para rejeitar a pretensão elencada na exordial quanto ao intervalo intrajornada. 3....

+171 PALAVRAS

... DESCONTOS SALARIAIS. A decisão recorrida se harmoniza com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 342 desta Corte no sentido de que os "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". 4. JUSTA CAUSA. Segundo o Regional, a reclamante agiu de forma desidiosa e não conseguiu afastar a conclusão da sentença de que admitira o fato de que estava forçando uma situação para ser demitida sem justa causa. O Tribunal de origem ainda consignou que a reclamada observou a evolução das penalidades, primeiramente advertindo, depois aplicando suspensões e, ao final, em face da inutilidade de tais medidas, demitiu a reclamante por justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CONSTRANGIMENTO NA TROCA DE UNIFORME. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, não se constata a existência de conduta ilícita do empregador capaz de ensejar o direito à reparação pretendida, pois a circulação em trajes íntimos nos banheiros durante a troca de uniforme decorre do cumprimento das normas de higiene, por se tratar de empresa do ramo alimentício. Recurso de revista não conhecido. (TST, ARR - 1336-45.2016.5.12.0058, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há má-fé em questionar a juridicidade do desconto. A Súmula 342 do TST trata de aspecto jurídico, não meramente factual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 850-39.2010.5.05.0196, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)