Súmula 170 - Súmulas do TST

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de "dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal" diante ...

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...da ausência de comprovação de que fazia jus aos benefícios da Fazenda Pública. Nos termos da Súmula nº 8 desta Corte, de aplicação analógica ao presente caso, "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.". Portanto, não se conhece de documentos juntados apenas com as razões do agravo interno para o fim de supostamente comprovar fazer jus aos benefícios da Fazenda Pública. Além disso, da mesma forma que "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.", nos termos da primeira parte da Súmula nº 245 desta Corte, os documentos comprobatórios dos requisitos necessários a reconhecimento da isenção do pagamento de custas e recolhimento do depósito recursal devem ser apresentados no prazo disponível pela parte para interpor o apelo. No mais, devem-se manter os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que "Regra geral, as sociedades de economia mista não fazem jus aos privilégios e isenções no foro trabalhista, conforme entendimento firmado na Súmula 170 desta Corte." e "no caso dos autos, a recorrente limita-se a afirmar que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, para efeito do preparo do recurso ordinário, contudo, sem demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam a execução de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial, e sem distribuição de lucros aos seus acionistas.". Agravo interno conhecido e desprovido. (TST, Ag-ROT - 124-34.2022.5.20.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CORSAN). PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 170 do TST, é no sentido de que a reclamada, na condição de sociedade de economia mista, não dispõe das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública previstas no Decreto-Lei nº 779/69. ...

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...No entanto, muito embora não se desconheça a firme jurisprudência do TST, fato é que o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em sentido diverso, firmando entendimento de que as empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos gozam das prerrogativas da fazenda pública. Nesse sentido foi a decisão monocrática proferida pela Ministra Carmem Lúcia nos autos do Recurso Extraordinário 1.239.566, envolvendo a mesma reclamada, com publicação no DJE em 29/10/2019. Precedentes do STF e desta Turma do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST, Ag-RRAg - 20815-49.2016.5.04.0251, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022)