Súmula 583 - Súmulas do STJ

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005550-78.2018.4.03.6000 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - MS8149-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) TEBCHARANI - MS9224-A ...

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...APELADO: (...) Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR AO PISO DA LEI 12.514/2011. TEMA 1193 DO STJ. PENHORA PRETÉRITA JÁ INTEGRALMENTE LIQUIDADA. RESSALVA INAPLICÁVEL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por conselho profissional de fiscalização contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 2018 para cobrança de multa administrativa, ao fundamento da ausência de interesse de agir por falta de prévio protesto do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a consequência jurídica cabível para execução fiscal de conselho profissional, ajuizada antes da vigência da Lei 14.195/2021, cujo débito exequendo é inferior ao piso fixado pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, e se bloqueio judicial de valores, pretérito e já integralmente liquidado, atrai a ressalva de penhora concretizada prevista no Tema 1193 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, submetida a regime próprio distinto do aplicável à Fazenda Nacional, não incidindo sobre suas execuções fiscais, por analogia, o artigo 20 da Lei 10.522/2002, conforme a Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece regime específico para as execuções fiscais promovidas pelos conselhos profissionais, determinando, para as ajuizadas antes da alteração legislativa, o arquivamento sem baixa na distribuição dos executivos fiscais de valor inferior ao piso legal, nos termos do artigo 8º, § 2º. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1193, firmou a tese de que essa regra possui natureza processual e aplicação imediata às execuções fiscais já em curso, ressalvados os casos em que já concretizada a penhora. 6. Essa solução processual não afasta a racionalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, fundada nos princípios da eficiência administrativa e da proporcionalidade entre o custo da execução judicial e o valor do crédito exequendo, cuja extensão às execuções fiscais de conselhos profissionais permanece em aberto para exame nos casos em que a Lei 12.514/2011 não ofereça solução específica. 7. A ressalva de penhora concretizada pressupõe garantia patrimonial pendente de satisfação; não alcança bloqueio judicial pretérito, de valor modesto, já integralmente liquidado e sem constrição subsistente, hipótese em que subsiste a regra geral do arquivamento sem baixa. 8. No caso concreto, a execução foi ajuizada em dezembro de 2018, antes da vigência da Lei 14.195/2021, para cobrança de débito hoje inferior ao piso legal, e o bloqueio judicial de valores realizado em 2019 foi integralmente transferido ao exequente naquele mesmo ano, sem constrição subsequente, não configurando penhora concretizada apta a afastar o arquivamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção sem resolução do mérito e determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição. __________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, caput e § 2º, da Lei 12.514/2011; artigo 40 da Lei 6.830/1980; artigo 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; STJ, Tema 1193. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50055507820184036000, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em: 25/08/2026, DJEN DATA: 02/09/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014434-60.2013.4.03.6000 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) ERTZOGUE (...) - MS10256-A APELADO: MARI TURATTO (...) 99140772187 ...

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...Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR AO PISO DA LEI 12.514/2011. TEMA 1193 DO STJ. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por conselho profissional de fiscalização contra sentença que extinguiu, por falta de interesse de agir, execução fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a consequência jurídica cabível para execução fiscal de conselho profissional, ajuizada antes da vigência da Lei 14.195/2021, cujo débito exequendo é inferior ao piso fixado pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, submetida a regime próprio distinto do aplicável à Fazenda Nacional, não incidindo sobre suas execuções fiscais, por analogia, o artigo 20 da Lei 10.522/2002, conforme a Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece regime específico para as execuções fiscais promovidas pelos conselhos profissionais, fixando no artigo 8º, caput, piso mínimo para o ajuizamento da cobrança judicial e, no § 2º, regra de arquivamento sem baixa para as execuções em curso cujo valor não alcance esse piso. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1193, firmou a tese de que o artigo 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 possui natureza processual e aplicação imediata às execuções fiscais já em curso, determinando o arquivamento sem baixa, ressalvados os casos em que já concretizada a penhora. 6. Essa solução processual não afasta a racionalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, fundada nos princípios da eficiência administrativa e da proporcionalidade entre o custo da execução judicial e o valor do crédito exequendo, cuja extensão às execuções fiscais de conselhos profissionais permanece em aberto para exame nos casos em que a Lei 12.514/2011 não ofereça solução específica. 7. No caso concreto, a execução foi ajuizada em dezembro de 2013, antes da vigência da Lei 14.195/2021, para cobrança de multa administrativa cujo valor atualizado, segundo os próprios demonstrativos da apelante, não atinge o piso por ela indicado, e não há notícia de penhora nos autos. 8. Aplica-se, portanto, a regra específica do artigo 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 e a tese vinculante do Tema 1193 do Superior Tribunal de Justiça, que impõem o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção sem resolução do mérito e determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição. __________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, caput e § 2º, da Lei 12.514/2011; artigo 40 da Lei 6.830/1980; artigo 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; STJ, Tema 1193 (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00144346020134036000, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em: 25/08/2026, DJEN DATA: 02/09/2026)